19/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0701070-05.2024.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - RÉU: B1Francisco Andre da Silva NetoB0 - Antes de apreciar as petições de fls. 174-180 e 182-183, determino a juntada do cumprimento do mandado expedido e constante à fl. 173.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
18/08/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:34

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
24/05/2025 02:45

Retificação de Prazo, devido feriado
13/05/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0701070-05.2024.8.02.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Réu: Francisco Andre da Silva Neto - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da inexistência de previsão legal em tal sentido.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Fica o autor advertido de que deverá providenciar o cumprimento do mandado, no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da distribuição do mandado, e que a ausência de cumprimento da formalidades indicadas importará em extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou seja, a ausência de contato com o oficial de justiça para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Alagoas Cumprido o mandado, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Na oportunidade, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:06

deferimento
07/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:23

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:24

Apensado ao processo
22/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2024 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2024 15:04

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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