10/06/2025 21:25

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 02:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Jonas Leandro dos Santos (OAB 19014/AL) Processo 0700844-55.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda ¿ Multimarcas Consór-cios, Mb Representacoes Eireli (multimarcas) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/05/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Jonas Leandro dos Santos (OAB 19014/AL) Processo 0700844-55.2023.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Réu: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda ¿ Multimarcas Consór-cios, Mb Representacoes Eireli (multimarcas) - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) rescindir o contrato realizado entre as partes; b) condenar às rés, solidariamente, à restituição do valor pago pela demandante, que será pago após a contemplação ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser abatido desse montante o valor atinente à taxa de administração pelo tempo em que a autora permaneceu no grupo de consórcio. c) Da restituição devida à autora deverão ser descontados os valores pagos a título de taxa de adesão, taxa de administração e seguro de vida.

Quanto ao fundo de reserva, sua restituição deverá ocorrer somente ao final do grupo Em relação ao dano material, incidirá correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora desde a citação, pela SELIC.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, na forma do artigo 42 e §§ da Lei nº 9.099/1995, de logo, deixo de realizar o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte ré, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e após efetuação da remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema de autuação (SAJ), observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2° e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
12/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 01:04:16, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
01/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:55

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:32

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:32

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:23

Outras Decisões
23/08/2024 08:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
06/12/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:34

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 13:11

Publicado ato_publicado em data.
28/11/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 02:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 11:36

Publicado ato_publicado em data.
04/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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