24/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0718634-66.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Jose Amaro Emidio dos SantosB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
13/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:35

Apensado ao processo
04/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0718634-66.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Jose Amaro Emidio dos SantosB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo estado de alagoas em face dos cálculos apresentados pelo exequente.

Em síntese, alega a fazenda pública que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. É o relatório. decido.

A impugnação não merece acolhimento.

Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente considerou como data inicial para incidência da correção monetária a data dos períodos das férias e quinquênio, em consonância com o que dispõe o titulo judicial exequendo de p. 110/115 que determinou a correção a partir do vencimento de cada parcela.

Portanto, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente às p. 123/125 estão de acordo com a fundamentação exposta, estes devem ser considerados para fins da presente execução.

Verifica-se que o estado de alagoas visa modificar a metodologia de cálculo que fora fixada na fase de conhecimento, o que não cabe a este juízo de execução, uma vez que a sentença que os consagrou transitou em julgado.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do cpc, impede a rediscussão da matéria já decidida, conferindo segurança jurídica e estabilidade às relações processuais. o juízo da execução não funciona como instância revisora ou recursal, não lhe cabendo corrigir eventuais erros ou omissões contidos nos títulos judiciais a serem executados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo estado de alagoas e homologo os cálculos pelo apresentados pelo exequente às p. 123/125 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Cem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais da fazenda pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos i e ii, da lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso i, do cpc, bem como da resolução n.º 21/2023 do tjal, expeçam-se: Precatório - Exequente Beneficiário exequente: josé amaro emídio dos santos (cpf *95.***.*02-49) Nascimento: 06/06/1967 Vínculo: ( ) servidor civil ( x ) militar Condição: ( ) ativo ( x ) inativo ( ) pensionista Natureza da obrigação: ( ) tributário; ( ) trabalhista; ( ) administrativo; ( x ) civil; ( ) constitucional; ( ) previdenciário; ( ) outros.

Natureza do crédito: ( x ) alimentar ( ) comum aA) crédito principal: Valor total: r$ 85.101,81 Valor originário: r$ 20.129,15 Valor corrigido (valor originário + correção monetária pelo índice ipca-e): r$ 81.175,04 Juros de mora (índice poupança): r$ 3.926,77 Data-base: 04/2024 Retenção de imposto de renda: não.

Rra: não.

Retenção de contribuição previdenciária: não.

Conta bancária: caixa econômica federal, ag. 0055, conta corrente 00002241-0 B) reserva total de honorários contratuais (30%): R$ 25.530,54 Beneficiário: isaac mascena sociedade individual de advocacia, cnpj: 26.***.***/0001-73 Valor: r$ 25.530,54 Conta bancária: banco do brasil, ag. 3186-0, conta 49959-5 Retenção imposto de renda: não.

Valor total a ser requisitado (Item A): r$ 85.101,81 Valor devido ao exequente (Itens A - B): r$ 59.571,27 Dispõe o art. 7º, §6º, da resolução n.º 303/2019 do cnj (redação conferida pela resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0718634-66.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Amaro Emidio dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica à impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Após concluso sentença.
15/05/2025 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:05

Execução de Sentença Iniciada
17/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:35

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 16:00

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/07/2024 05:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 12:23

Decisão Proferida
23/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:29

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 12:28

Reativação de Processo Baixado
22/05/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:16

Transitado em Julgado
13/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:38

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 08:48

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:50

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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