TJAL - 0731304-05.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

GESSYCA CAVALCANTE DE MELO

CPF *76.***.*77-77

Advogados

DANIEL BITTENCOURT MOURA

OAB: 8853/AL

MAIRA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Bittencourt Moura (OAB 8853/AL), Maíra Costa Almeida (OAB 11366/AL) Processo 0731304-05.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gessyca Cavalcante de Melo - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação de graduação requerida em 21/12/2018, assim como que proceda à implantação das progressões por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

    Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data das efetivas implantações, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação de graduação, desde a data de seu requerimento (21/12/2018) até a data da efetiva implantação.

    Contudo, os efeitos financeiros dessas progressões por mérito devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 02/07/2019 e 02/07/2024.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15, a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único)..

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 14 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 15/05/2025 00:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 18:52

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/05/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 19:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:30

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2024 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/12/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2024 15:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2024 18:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 01:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 20:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 18:51

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2024 17:08

    Decisão Proferida

  • 14/08/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 19:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2024 20:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2024 14:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/07/2024 10:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/07/2024 18:43

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2024 18:28

    Decisão Proferida

  • 02/07/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 15:46

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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