15/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801672-08.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Condomínio do Edifício Ib Gatto Falcão - Impetrado: Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Capital - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança processo nº 0801672-08.2025.8.02.0000, em que figuram como impetrante o Condomínio do Edifício Ib Gatto Falcão e como impetrado o Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Capital, em decisão proferida no processo n° 0700505-61.2023.8.02.0082, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do mandamus, manter incólume a decisão atacada, e determinar a extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 321 C/C 485, I do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Inocorrência de condenação em honorários sucumbenciais. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

NEGATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE RECURSO INOMINADO.

DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE APRESENTASSE O PREPARO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DO RECORRENTE.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO FONAJE 80.

FALTA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA AO CASO CONCRETO.

ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DECISÃO JUDICIAL MANTIDA INCÓLUME.

MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321 C/C 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Dias da Silva (OAB: 15025/AL) - Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB: 3964/AL) - Haroldo Alves de Farias (OAB: 3961/AL)
14/05/2025 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
08/05/2025 18:08

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2025 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Processo Julgado
07/04/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:50

Incluído em pauta para 04/04/2025 09:50:26 local.
03/04/2025 18:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2025 13:30

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:28

Recebimento do Processo entre Foros
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
14/02/2025 16:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/02/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 13:19

Certidão sem Prazo
14/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/02/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:38

Decisão Monocrática cadastrada
13/02/2025 13:03

Declarada incompetência
13/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 12:01

Distribuído por sorteio
12/02/2025 20:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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