TJAL - 0700821-51.2025.8.02.0067

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ARTHUR MILHAZES FEITOSA

CPF *77.***.*35-41

Advogados

RICARDO ALVES DE MENONCA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:10

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2025 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 18:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:54

    Evolução da Classe Processual

  • 16/06/2025 12:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/06/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 11:24

    Decisão Proferida

  • 13/06/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:25

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 09:37

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 29/05/2025 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 12:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 11:26

    Juntada de Informações

  • 22/05/2025 11:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Alves de Menonça (OAB 12464/AL) Processo 0700821-51.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Luiz Arthur Milhazes Feitosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias sobre a chegada do Inquérito Policial às fls. 80/113.

  • 21/05/2025 23:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 22:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 22:33

    Evolução da Classe Processual

  • 21/05/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Alves de Menonça (OAB 12464/AL) Processo 0700821-51.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Luiz Arthur Milhazes Feitosa - 1.

    Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do flagrado Luiz Arthur Milhazes Feitosa. 2.

    O Ministério Público foi contrário à concessão do pleito, vide fls. 57/58. 3. É o relatório.

    Decido. 4.

    Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se que o autuado foi preso em flagrante delito na data de 21/04/2025 pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, por força de informações fornecidas por um morador da região.

    Na prisão em flagrante foram apreendidos 530 gramas de cocaína, uma balança de precisão e um aparelho celular. 5.

    A prisão preventiva é medida de extrema exceção e só se justifica em casos excepcionais.

    Dentro de nosso panorama constitucional, ela deve ser evitada e tem como pressupostos a necessidade, a urgência e a insuficiência de qualquer outra medida coercitiva menos drástica dentre as previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.

    Para a decretação da constrição preventiva é imprescindível a demonstração de prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti). 7.

    No presente caso, a materialidade delitiva encontra-se perfeitamente comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo de Constatação juntados aos autos.

    No que tange à autoria, os indícios são mais que suficientes, bastando a leitura dos depoimentos coligidos para confirmar tal assertiva. 8.

    Não bastasse, verifica-se, claramente, que a liberdade do flagrado representa um risco concreto para a ordem pública (periculum libertatis), representando também um perigo para a coletividade, considerando, inclusive, a natureza altamente nociva e a quantidade considerável de droga apreendida, sendo a prisão preventiva o único modo de proteger a sociedade, tendo em vista que outras medidas alternativas à prisão não seriam adequadas e suficientes. 9.

    Com efeito, o Tráfico de Drogas, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira mola propulsora de várias outras infrações penais, destruindo vidas, a saúde e a paz das famílias, aterrorizando bairros, comunidades e até as polícias do Estado. 10.

    Diante do exposto, verificando-se a persistência dos motivos para a preventiva, MANTENHO, POR ORA, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR do flagrado Luiz Arthur Milhazes Feitosa. 11.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa. 12.

    Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. 13.

    Cumpra-se.

    Maceió, 12 de maio de 2025.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 13/05/2025 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 11:56

    Decisão Proferida

  • 08/05/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 10:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 08:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 22:35

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 08:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/04/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 07:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 17:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 17:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/04/2025 17:26

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/04/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 14:30

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 22/04/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 08:20

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 22/04/2025 07:29

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2025 07:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/04/2025 07:29

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 22/04/2025 07:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/04/2025 22:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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