15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:28

Vista / Intimação à PGJ
15/05/2025 11:27

Certidão sem Prazo
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800080-26.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: José Osmir Catarina - Impetrado: Município de Maceió - Impetrado: Juiz de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800080-26.2024.8.02.9000, em que figuram como impetrante JOSÉ OSMIR CATARINA, e como impetrado o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, E O JUIZ DE DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, devidamente qualificados e representados , ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do mandamus para, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE MACEIÓ no prazo de 10 dias, proceda com a implementação do abono de permanência nos vencimentos do impetrante, até julgamento de mérito da ação principal, com a consignação de multa diária no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias, e que o Juízo impetrado proceda à analise dos requisitos da tutela de urgência para concessão do pedido na ação principal, incluindo o feito na ordem de tramitação prioritária, nos termos do art. 71, Lei nº 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, CPC e art. 74, II, do Novo RI TJAL, de 18/09/2024.

Concedida ao impetrante a Justiça Gratuita.

Sem custas e sem honorários. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

O ABONO DE PERMANÊNCIA FUNCIONA COMO UM INCENTIVO FINANCEIRO PARA QUE O SERVIDOR PERMANEÇA EM ATIVIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DE VANTAGEM, POIS COMPENSADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PREVISTOS NOS ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 300 DO CPC CABE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

INOCORRÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO E DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE DE, INDEFERIDO O PLEITO, RECONHECER À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE TOTAL DO BENEFÍCIO MENSALMENTE RECEBIDO, ATÉ QUE OCORRA A INTEGRAL COMPENSAÇÃO DA VERBA PERCEBIDA.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ.

DETERMINAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO POR SER O IMPETRANTE PESSOA IDOSA.

APLICAÇÃO DO ART. 71, LEI Nº 10.741/2003 C/C ART. 1.048, I, CPC E ART. 74, II, DO NOVO RI TJAL, DE 18/09/2024.

MANDAMUS CONHECIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
08/05/2025 18:07

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2025 18:07

Concedida a Segurança
08/05/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:00

Processo Julgado
18/04/2025 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:16

Vista à PGM
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:50

Incluído em pauta para 04/04/2025 09:50:54 local.
03/04/2025 18:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 17:53

Certidão sem Prazo
02/01/2025 17:53

Encaminhado Pedido de Informações
02/01/2025 17:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/01/2025 17:44

Vista à PGM
02/01/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
02/01/2025 17:42

Certidão sem Prazo
02/01/2025 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 15:03

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 18:00

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 09:51

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 09:51

Distribuído por sorteio
12/12/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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