16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800078-56.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: ERIDIANA CRISTINA SANTOS DA SILVA - Impetrante: PAULO DOS SANTOS - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - LitsPassiv: Condomínio do Edifício Residencial Atmosphera - LitsPassiv: Pt Areias & Cia Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 0800078-56.2024.8.02.9000, em que figuram, como impetrante, Eridiana Cristina Santos da Silva e outro, como impetrado, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, e como litisconsorte passivo necessário, Condomínio do Edifício Residencial Atmosphera e Pt Areias & Cia Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM, os membros da Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, a que seja concedida a segurança, declarar a disponibilidade dos bens imóveis da impetrante.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009.

Juiz RelatorJuiz Relator - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

CAIXA ECONÔMICA NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA QUE IMPUGNOU A PENHORA.

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRECEDENTE STJ.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA COPROPRIETÁRIA SOBRE LEILÃO JUDICIAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB: 10169/SE) - Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL) - Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB: 13909/AL) - Victor Hugo Lins Libardi (OAB: 18980/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 18:19

Documento sem Ato para Cumprir
13/05/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:42

Acórdãocadastrado
08/05/2025 18:18

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2025 18:18

Conhecido o recurso de
07/05/2025 14:00

Processo Julgado
28/04/2025 18:13

Ciente
28/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:06

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2025 18:30

Ciente
07/04/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
05/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:32

Incluído em pauta para 04/04/2025 09:32:22 local.
03/04/2025 20:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 18:09

Ciente
20/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
20/02/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:38

Vista / Intimação à PGJ
18/02/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:22

Ciente
03/02/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:47

Ciente
19/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:06

Certidão sem Prazo
13/12/2024 12:57

Certidão sem Prazo
13/12/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:14

Encaminhado Pedido de Informações
11/12/2024 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/12/2024 10:07

Certidão sem Prazo
11/12/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
06/12/2024 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
06/12/2024 12:49

Ciente
05/12/2024 17:00

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:16

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio
29/11/2024 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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