29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0800016-41.2022.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRA - JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Carlos Alberto Lisboa Oliveira como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal.

Quanto à indenização à vítima, dispõe o art. 387, IV, do CPP que, em caso de condenação do réu, deve o magistrado fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Entretanto, no caso em tela, verifico que não existem elementos suficientemente seguros para fixar o valor da indenização, pois não há laudo e auto de avaliação que permita avaliar a extensão do dano causado à vítima.

Por essa razão, torna-se impossível o arbitramento do valor mínimo da reparação dos danos, devendo referida questão ser dirimida no Juízo Cível.

Em atenção às circunstâncias previstas no artigo 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao condenado.

IV Dosimetria da pena IV.1 Critérios para a fixação da pena Antes de iniciar a fixação da pena propriamente dita, cabem alguns esclarecimentos sobre os critérios gerais a serem utilizados para a dosimetria, especialmente sobre a forma de cálculo das frações de aumento e diminuição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como parâmetro para a exasperação da pena base em razão de circunstâncias judiciais negativas a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, sem caráter obrigatório. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).

Na segunda fase, na qual podem incidir agravantes e atenuantes, a fração usada para valoração será, igualmente, de um oitavo (1/8) calculado sobre a pena-base já fixada.

Por fim, na terceira fase, as causas de aumento ou de diminuição de pena incidirão sobre a reprimenda fixada provisoriamente na primeira e segunda fases, de forma sucessiva.

IV.2 Dosimetria da pena em si Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com dolo, sendo reprovável a sua conduta.

Entretanto, deixo de valorar a presente circunstância por ser punida dentro do próprio tipo; o réu é possuidor de bons antecedentes, uma vez que, embora condenado em segunda instância nos autos do processo nº 0000225-70.2022.8.02.0049, não há nos autos certidão cartorária judicial que noticie a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, contra si imposta, pela prática de fato delituoso (Súmula 444 do STJ); não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social e a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime é próprio da espécie; sobre as circunstâncias do crime, verifica-se que o crime ocorreu na presença do filho menor de idade do ex-casal, o que deve ser valorado negativamente; não houve consequências penais ou extrapenais; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.

Consideradas tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção.

Na segunda fase, há agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal a ser considerada, já que o crime se deu no contexto de violência doméstica, tornando-a em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção.

Não concorrem causas de diminuição nem de aumento da pena, razão pela qual torno-a definitiva em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção.

V - Do regime inicial de pena e do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que a pena definitiva não ultrapassa quatro anos, deverá o sentenciado cumpri-la, inicialmente, em regime aberto, com fulcro no art. 33, §2º, "c", do CP.

Diante disso, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando que o réu se encontra em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

VI - Do crime continuado No caso dos autos não se verifica a prática de crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, posto que demonstrada a prática de um único crime de ameaça, razão pela qual deixo de aplicar as disposições desse artigo.

VII - Das medidas protetivas de urgência Deixo, por ora, de aplicar as medidas de proteção, visto que a vítima nada relatou acerca de atual risco à sua integridade física e psicológica.

Além disso, observa-se que o réu se encontra preso em razão do processo nº 0000225-70.2022.8.02.0049.

VIII - Da impossibilidade de substituição ou conversão da pena Uma vez que se trata de crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, restam incabíveis os benefícios da conversão em pena restritiva de direitos, por expressa vedação do artigo 44 do Código Penal.

Ademais, neste sentido, a Súmula nº 588 do STJ assim estabelece: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

IX - Da suspensão condicional da pena Não sendo indicada ou cabível sua substituição por restritiva de direito (art. 77, III, CP), estando presentes os limites temporais exigidos (em regra, pena de até dois anos de reclusão), bem como os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 e incisos, mostra-se cabível a aplicação do sursis.

CONCEDO, PORTANTO, AO APENADO, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77, III, CP, POR 02 (DOIS) ANOS, com as seguintes condições, que serão ajustadas em audiência admonitória a ser designada: Prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano, como determina o art. 78, §1º, do CP; Proibição de frequentar bares, casas de jogos, boates e lugares congêneres, durante todo o prazo do SURSIS; Impedimento de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias sem comunicar ao juízo, durante todo o prazo do SURSIS; e Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o prazo do SURSIS.

X - Deliberações finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Suspendo, porém, o pagamento dessa verba enquanto durar a situação de pobreza, uma vez que faz jus aos benefícios da assistência judiciária.

Em atenção ao que dispõe o artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, publique-se a presente Sentença em seu conteúdo integral no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do Estado.

Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, o réu e a defesa do acusado, dando-lhes ciência do inteiro teor da presente Sentença.

Intime-se a vítima, com vistas ao atendimento do que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados; Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se às SEDS/AL; Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF/88, enviando-se cópia da presente sentença; Proceda a atualização do Histórico de Partes; Promova-se o cadastro do processo de execução no SEEU, conforme disposto pelo art. 526 do Código de Normas da CGJ do TJ-AL; Em seguida, paute-se audiência admonitória.

Evolua-se a classe processual.

Atualize-se o histórico de partes.

Publique-se.

Registre-se.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0800016-41.2022.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRA - ntime-se, mais uma vez, a defesa do réu para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 403, §3º, do CPP, sob pena de, em caso de inércia, ser oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 265, caput, do CPP.

Decorrido o prazo do parágrafo acima sem manifestação, intime-se o réu pessoalmente para, querendo, constituir novo advogado para a prática do ato ou informar a impossibilidade de fazê-lo, consoante art. 265, §3º, do CPP.

Transcorrido, novamente, o prazo sem apresentação das alegações finais, determino que o processo siga para a Defensoria Pública, a quem, desde já, nomeio para patrocinar a defesa do acusado que deixa de constituir advogado, visto que ninguém poderá ser processado sem ter exercida sua defesa técnica.

Penedo(AL), datado e assinado digitalmente.
09/01/2025 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0800016-41.2022.8.02.0349 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte CARLOS ALBERTO LISBOA OLIVEIRA para apresentar alegações finais.
08/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:15

INCONSISTENTE
26/09/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:26

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
09/09/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 01:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:52

Juntada de Mandado
20/06/2024 14:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
20/06/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
19/06/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 09:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
12/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 19:17

Juntada de Mandado
16/05/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:04

Juntada de Carta precatória
16/04/2024 14:17

Expedição de Ofício.
16/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:46

Expedição de Carta precatória.
23/05/2023 12:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/05/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
17/10/2022 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:05

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:05

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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