TJAL - 0810769-66.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 09:53
Vista / Intimação à PGJ
-
29/08/2025 09:51
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810769-66.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Impetrante: Adeildo Damasceno Santos - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO, e, de consequência, NÃO CONHECER, do recurso interposto, no termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
TABELIÃO INTERINO.
PEDIDO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO NO CARGO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEAVA A PERMANÊNCIA EM CARGO DE TABELIÃO INTERINO DIANTE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, SOB ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT DA CF/1988 E DE RISCO À SUBSISTÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PRINCIPAL, COM CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE, O QUE SE ESVAZIA QUANDO SOBREVÉM DECISÃO COLEGIADA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE ESGOTA A CONTROVÉRSIA.4.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA CONFIGURA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DE SEU MÉRITO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIDO.._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:16
Prejudicado o recurso
-
26/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 11:44
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810769-66.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Impetrante: Adeildo Damasceno Santos - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) -
12/08/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 15:32
Incluído em pauta para 12/08/2025 15:32:41 local.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 12:38
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810769-66.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Impetrante: Adeildo Damasceno Santos - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) -
06/08/2025 11:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 07:51
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 07:50
Volta da PGE
-
31/07/2025 07:49
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 07:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 07:47
Ciente
-
30/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 08:25
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2025 04:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/06/2025 01:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
18/06/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 13:00
Certidão sem Prazo
-
18/06/2025 10:03
Ato Publicado
-
17/06/2025 15:04
Voto - Vista
-
17/06/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/06/2025 14:31
Concedida a Segurança
-
17/06/2025 11:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 09:00
Processo Julgado
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
-
05/06/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 12:10
Certidão sem Prazo
-
05/06/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 11:29
Ato Publicado
-
04/06/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 14:48
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810769-66.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Impetrante: Adeildo Damasceno Santos - Agravado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça Estado de Alagoas Periodo de 05/02/99 A 05/02/01 - 'DESPACHO Intime-se a parte agravada, para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme art.1021, § 2º do CPC.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) -
27/05/2025 10:26
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 10:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 09:00
Adiado Por Vista
-
15/05/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:54
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810769-66.2024.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Piranhas - Impetrante: Adeildo Damasceno Santos - Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Renata de Souza Barros (OAB: 13727/AL) - João Arthur de França (OAB: 14992/AL) -
13/05/2025 08:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 10:19
Incluído em pauta para 09/05/2025 10:19:21 local.
-
08/05/2025 14:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/03/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 09:00
Retirado de Pauta
-
26/02/2025 11:59
Certidão sem Prazo
-
25/02/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/02/2025 08:57
Certidão sem Prazo
-
17/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
-
14/02/2025 19:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/02/2025 08:27
Incluído em pauta para 14/02/2025 08:27:31 local.
-
13/02/2025 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/02/2025 08:27
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 08:26
Certidão sem Prazo
-
06/02/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2025 08:23
Volta da PGJ
-
06/02/2025 08:22
Ciente
-
05/02/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2025 22:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/01/2025 09:04
Vista / Intimação à PGJ
-
21/01/2025 08:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
02/01/2025 08:21
Conclusos para julgamento
-
02/01/2025 08:20
Volta da PGE
-
02/01/2025 08:20
Ciente
-
30/12/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 08:38
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 08:38
Certidão sem Prazo
-
17/12/2024 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/12/2024 08:32
Ciente
-
16/12/2024 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 11:21
Ciente
-
26/11/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 11:19
Incidente Cadastrado
-
21/11/2024 12:10
Retificado o movimento
-
19/11/2024 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2024 08:48
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 08:48
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 11:18
Intimação / Citação à PGE
-
08/11/2024 10:29
Certidão sem Prazo
-
08/11/2024 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 14:55
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/11/2024 12:52
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
07/11/2024 12:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
25/10/2024 09:53
Conclusos para julgamento
-
25/10/2024 09:52
Certidão sem Prazo
-
25/10/2024 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2024 09:50
Ciente
-
24/10/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 09:34
Certidão sem Prazo
-
24/10/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2024 17:32
Realizado cálculo de custas
-
23/10/2024 08:20
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
22/10/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 12:11
Conclusos para julgamento
-
17/10/2024 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2024 12:10
Distribuído por sorteio
-
16/10/2024 17:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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