28/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:17

Apensado ao processo
19/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO) Processo 0720455-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andréa Bulhões Correa - Réu: Caixa Seguros S.a., Caixa Vida e Previdencia S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a ação em exame, condenando as rés, solidariamente, a devolução em dobro do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), no montante de R$ 270,61 (duzentos e setenta reais e sessenta e um centavos), referente ao seguro prestamista, atualizado com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno as partes demandadas, de forma solidária, a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado com juros de mora pela taxa Selic subtraído o IPCA (CPC, art. 406, §1º), a partir da data do desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió,
08/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 08:22

Conclusos para julgamento
03/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:47

Processo Transferido entre Varas
23/07/2024 17:47

Processo Transferido entre Varas
23/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/07/2024 15:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 20:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 20:57:08, 10ª Vara Cível da Capital.
22/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 16:21

Expedição de Carta.
29/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/05/2024 18:40

Processo Transferido entre Varas
02/05/2024 18:40

Processo recebido pelo CJUS
02/05/2024 18:40

Recebimento no CEJUSC
02/05/2024 18:40

Remessa para o CEJUSC
02/05/2024 18:40

Processo recebido pelo CJUS
02/05/2024 18:40

Processo Transferido entre Varas
02/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 18:41

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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