TJAL - 0700202-63.2023.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON DE FARIAS DOS SANTOS

CPF *12.***.*22-95

Advogados

VALERIA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 12.272.084/0001-00

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700202-63.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Anderson de Farias dos Santos - Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    MORTE DE ANIMAL POR DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FIO DE ALTA TENSÃO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

    REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.

    PARCIAL PROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FIXANDO COMPENSAÇÃO MORAL EM R$ 2.000,00 E MATERIAL EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA MORTE DE ANIMAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR CAUSADA POR DESCARGA ELÉTRICA ORIUNDA DE FIO DE ALTA TENSÃO PERTENCENTE À REDE DA RÉ.2.FATO RELEVANTE.

    O EVENTO DANOSO OCORREU QUANDO FIO DE ALTA TENSÃO CAIU E ATINGIU ANIMAL DA PARTE AUTORA, OCASIONANDO SEU ÓBITO, CIRCUNSTÂNCIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.3.DECISÃO ANTERIOR.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA MORTE DO ANIMAL POR DESCARGA ELÉTRICA CAUSADA POR FIO CAÍDO DE SUA REDE; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FIXAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS OU SE DEVE SER REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR5.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC.6.CONFIGURAÇÃO DO FATO DO SERVIÇO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO, COM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA EMPRESA RÉ.7.PRESENÇA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM O DANO E A PROPRIEDADE DO ANIMAL, MAS AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA QUANTIFICAÇÃO IMEDIATA DO DANO MATERIAL.8.POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.9.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CC/2002 E ART. 5º, X, DA CF/1988.10.VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM GRAU RECURSAL, QUANDO APENAS A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE11.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RELEGAR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

    A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMO A QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO QUE CAUSA A MORTE DE ANIMAL. 2.

    A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PODE SER RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO O VALOR DO PREJUÍZO NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 797.219/SC, REL.

    MIN.

    MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2015; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 217.244/MT, REL.

    MIN.

    RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12.04.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0705251-15.2021.8.02.0058, REL.

    DES.

    IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL)

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700202-63.2023.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Anderson de Farias dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 5 de agosto de 2025.

    Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL)

  • 14/07/2025 10:40

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 14/07/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0700202-63.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson de Farias dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

  • 23/05/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 17:40

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 08/05/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700202-63.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson de Farias dos Santos - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais vigentes na data da liquidação do julgado, a partir da data da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; b) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos prejuízos, a ser corrigido monetariamente, segundo os índices oficiais vigentes na data da liquidação do julgado, a contar de 03 de agosto de 2023, data do evento danoso, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

    Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais em sua integralidade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil/2015), o que faço considerando o grau de complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo.

    Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

    Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Girau do Ponciano,29 de abril de 2025.

    Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito

  • 07/05/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 17:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/11/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 17:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/11/2024 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/11/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 12:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/06/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2024 08:16

    Republicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.

  • 13/06/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 21:32

    INCONSISTENTE

  • 06/03/2024 14:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/03/2024 14:16

    INCONSISTENTE

  • 06/03/2024 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2024 08:11

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/03/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/03/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/02/2024 13:35

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/02/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 05:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/02/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2024 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 14:03

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/01/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:54

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 13:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.

  • 13/12/2023 12:10

    Recebidos os autos.

  • 13/12/2023 12:10

    Recebidos os autos.

  • 13/12/2023 12:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 13/12/2023 12:10

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2023 12:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/12/2023 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2023 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744088-14.2024.8.02.0001

Marcondes Inacio da Silva

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0714135-05.2024.8.02.0001

Maria das Gracas Martins Padilha

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0700268-77.2022.8.02.0012

Degival da Silva Pinheiro

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0741245-76.2024.8.02.0001

Edmilson Morais Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0700266-15.2025.8.02.0041

Luis Ferreira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 12:30

Exibir Processo