14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0706329-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Sheila Santana Vieira de MeloB0 - Autos n° 0706329-79.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Sheila Santana Vieira de Melo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, devido a problemas no sistema de publicação, passo a publicar a sentença de fls. 211/215:"...Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações, inclusivo dos valores referentes ao biênio 2017/2019.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió ,09 de junho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito" Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:39

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0706329-79.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sheila Santana Vieira de Melo - Autos n° 0706329-79.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Sheila Santana Vieira de Melo Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 08 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/05/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:15

deferimento
10/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:17

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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