07/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0722442-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jailson da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC) - Processo 0722442-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jailson da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
08/07/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0722442-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS proposta por Jailson da Silva em face de Banco do Brasil S/A, todos já qualificados.

Relata o autor que fora surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Aduz não manter qualquer relação jurídica com o réu.

Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) não realização de audiência de conciliação; e (iv) e tutela de urgência objetivando a exclusão do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório.

Doravante, fundamento e decido.

A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Em relação ao primeiro deles, é certo que não se pode exigir prova de fato negativo do autor, ora consumidor e parte hipossuficiente na relação de consumo.

Não obstante, da narrativa fática é possível depreender a verossimilhança das afirmações, sem olvidar que a boa-fé processual é presumida.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito gera abalo de crédito à pessoa física, o qual é indispensável na sociedade atual.

Registre-se, por fim, não haver perigo de irreversibilidade, porquanto, acaso fique constatado que não assiste razão ao demandante, novos apontamentos poderão ser lançados em seu nome pelos réus.Isto posto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, para determinar a intimação da rés para, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão, promoverem a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa.

Expeça-se com urgência carta de intimação para o cumprimento da tutela provisória de urgência.

Concedo ao Autor as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela Autora e DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado entre as partes quando da contestação.Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 08 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
08/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:31

Decisão Proferida
07/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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