07/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Romany de Oliveira Moreira (OAB 15037/AL), Marina dos Anjos Pontual (OAB 24298/PE) Processo 0707288-55.2022.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Angela Maria Carnauba Guedes Torres - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - II - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, para: a) Reconhecer, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, o direito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao prazo em dobro para manifestação no cumprimento de sentença, acolhendo-se, assim, a respectiva impugnação; b) Chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão interlocutória de fls. 25, ante o reconhecimento da ausência de título executivo judicial definitivo a amparar a execução de multa por descumprimento de decisão liminar; c) Julgar improcedente a presente execução incidental de multa, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, facultando-se à parte exequente a reiteração do pedido em momento oportuno, após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0720206-67.2017.8.02.0001.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
06/05/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 19:34

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2024 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:52

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 19:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:23

Visto em Autoinspeção
31/05/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 18:34

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 13:10

Apensado ao processo
11/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
30/04/2022 17:38

Expedição de Certidão.
30/04/2022 17:38

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 17:22

Decisão Proferida
12/04/2022 13:55

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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