16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA (OAB 18945/AL) - Processo 0722832-78.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Carla Cristina Pereira de AquinoB0 - Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora, uma vez que inexistentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, fica a parte autora obrigada a comunicar este juízo eventual mudança de endereço.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
15/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:19

Decisão Proferida
10/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 12:13

Decisão Proferida
18/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB 18945/AL) Processo 0722832-78.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Cristina Pereira de Aquino - DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de internação compulsória ajuizada por Carla Cristina Pereira de Aquino em desfavor de sua filha maior Anne Gabrilley Pereira Gomes e do Município de Maceió, partes identificadas nos autos.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, considerando o pedido de natureza eminentemente médica formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), com o objetivo de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seja elaborada nota técnica acerca dos tratamentos, medicamentos e/ou procedimentos requeridos nos autos, à luz das diretrizes terapêuticas e evidências científicas disponíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
09/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:25

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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