21/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA), ADV: RENATA BATISTA FERREIRA BARBOSA (OAB 77861/BA) - Processo 0700356-22.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Maria Isabela de Oliveira Bento da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Multimarcas Administradora de Consorcios LtdaB0 - É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo o 321 do Código de Processo Civil que o magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu patrono (via DJe), conforme certidão de fls. 201/202, para recolher as custas processuais ou comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da justiça gratuita.

Entretanto, não cumpriu a determinação no prazo legal.

Neste diapasão, o parágrafo único do artigo 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inc.

I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inc.

I, ambos do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, visto que não houve sequer o recebimento da inicial.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
20/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:03

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 22:24

Retificação de Prazo, devido feriado
14/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA BATISTA FERREIRA BARBOSA (OAB 77861/BA), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700356-22.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Maria Isabela de Oliveira Bento da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Multimarcas Administradora de Consorcios LtdaB0 - Diante da razoabilidade das alegações de fls. 98/99, defiro o pedido de dilação de prazo, devendo a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as providências determinadas na decisão de fls. 94/95, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo e havendo manifestação da parte autora, façam os autos conclusos na final inicial.

Não existindo manifestação, autos conclusos para a fila de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:08

Decisão Proferida
08/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Batista Ferreira Barbosa (OAB 77861/BA) Processo 0700356-22.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Isabela de Oliveira Bento da Silva - Preliminarmente, a parte autora pleiteia a concessão do benefício da Justiça Gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com qualquer despesa processual sem comprometer o seu sustento e o de sua família.

A gratuidade da Justiça passou a ser regulamentada pelos arts. 98 e ss. do CPC, e deve ser concedida àqueles que, por insuficiência de recursos, não possam arcar com as despesas processuais em sentido amplo sem prejuízo do seu próprio sustento. É certo que em favor da pessoa natural milita presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), todavia, o juiz poderá indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC), mormente diante de impugnação (art. 100, do CPC).

No presente caso, pelas próprias alegações trazidas no bojo da exordial, observa-se que os elementos dos autos indicam o não preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo do valor de R$ 7.363,00 (sete mil trezentos e sessenta e três reais) pago a título de entrada, e da quantia de R$ 953,72 (novecentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), referente às parcelas do consórcio.

Ademais, ressalte-se que a mera alegação de desemprego, sem qualquer lastro probatório mínimo, é insuficiente para ensejar, de plano, na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação processual, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar melhor análise do pedido de Justiça Gratuita: 1.

Anexar o Relatório de Cálculo de Conta Judicial e a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais GRJ; 2.

Comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da justiça gratuita, devendo colacionar aos autos, para melhor esclarecimento, documentos comprobatórios, exemplificadamente: cópia da última declaração do imposto de renda, extratos bancários, despesas mensais e/ou outros.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que a mera reiteração do pedido de gratuidade, desacompanhada dos documentos indicados ou outros aptos a comprovar a hipossuficiência econômica, também ensejará o indeferimento imediato da gratuidade e extinção do processo, sem nova intimação.

Ressalte-se a possibilidade do parcelamento das custas.

Decorrido o prazo retromencionado, retornem os autos conclusos para a fila ato inicial.

Cumpra-se.
09/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:01

Decisão Proferida
30/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 16:18

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 21:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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