15/07/2025 08:52

Expedição de Carta.
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS FILIPE DE LIMA SOUZA (OAB 18825/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0722173-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Vilma Lins de SouzaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira demandada a suspensão imediata dos descontos efetuados na conta/salário/proventos da parte autora, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a incidir em cada episódio de descumprimento, limitado o valor total da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA à PARTE AUTORA, ante a declaração da parte demandante de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Finalmente, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosna conta/salário/benefício previdenciário da parte autora.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a Instituição Financeira Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte Autora ou da instituição financeira ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).
14/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 15:43

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB 18825/AL) Processo 0722173-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Lins de Souza - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
09/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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