TJAL - 0722362-47.2025.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

IRACI SANTOS DE ATAIDE

CPF *13.***.*79-20

Advogados

MATHEUS PIMENTEL CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 19828/AL

CPF *15.***.*86-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ALAGOAS PREVIDENCIA

CNPJ: 23.658.211/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS - SEFAZ

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTAO E PATRIMONIO DE ALAGOAS (SEPLAG)

PRESIDENTE DA AL PREVIDENCIA - SERVICO SOCIAL AUTONOMO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MATHEUS PIMENTEL CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 19828/AL) - Processo 0722362-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Iraci Santos de AtaideB0 - Em cumprimento ao art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo as partes recorridas (autora e réu) para, respectivamente, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.

  • 25/08/2025 09:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2025 01:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2025 19:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2025 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2025 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 05:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 17:11

    Apensado ao processo

  • 05/08/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MATHEUS PIMENTEL CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 19828/AL) - Processo 0722362-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Iraci Santos de AtaideB0 - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, somente para reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, sem efeitos retroativos, convalidando, em definitivo, a medida liminar.

    Tendo em vista que a autora sucumbiu no pedido referente ao pagamento do valor retroativo, condeno-a ao pagamento de metade das custas e em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando que é beneficiária da justiça gratuita, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

    Sem custas.

    Condeno o Estado de Alagoas nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.

    Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, observando-se, em caso de reforma do julgado, eventual necessidade de recolhimento de custas.

    P.R.I.

  • 31/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 16:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/07/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/07/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 23:03

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2025 22:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2025 22:46

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2025 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2025 22:35

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2025 22:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 07:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 05:01

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/05/2025 05:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 04:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/05/2025 04:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 04:54

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/05/2025 04:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 04:52

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2025 04:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0722362-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Santos de Ataide - Diante do exposto, defiro a tutela antecipada pretendida para determinar aos réus que suspendam, imediatamente, os descontos a título de IRPF nos proventos da autora.

    Intime-se o Estado de Alagoas, através da Procuradoria, o Presidente do AL Previdência, o Secretário de Gestão e a Secetaria da Fazenda para que cumpram, imediatamente, a decisão.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, máxime observando que o valor da causa deve ser modificado, vez que a autora pleiteia a devolução dos valores retidos a título de IR desde maio de 2020.

    Intime-se, então a autora, para que no prazo de 15 dias, emende a inicial, para modificar o valor da causa de acordo com o montante supostamente devido pelos réus, devidamente atualizados, sob pena de, não o fazendo, extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Citem-se os réus, Estado de Alagoas e Alagoas Previdência, para, no prazo legal, apresentar contestação, na qual já deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

    Após, sendo o caso, intime-se a autora para réplica, momento em que deve especificar as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 20/05/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 10:00

    Decisão Proferida

  • 09/05/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0722362-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Santos de Ataide - a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, inclusive com o comprovante de IR (que ficará sob sigilo) e da declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos na fila de atos iniciais.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 07/05/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 17:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/05/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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