12/05/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0701078-27.2024.8.02.0030 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Militar de Alagoas - Indiciado: Maria Pastora Ipiapino - Abertos os trabalhos pelo Juiz, nos termos do art. 73 da Lei 9.099/95 e dos Enunciados Criminais nºs 701 e 712 do FONAJE, uma vez que os autores do fato fazem jus a que lhe seja oferecida proposta de Transação Penal (art. 76 da lei 9099) e, tendo ela comparecido desacompanha de advogado, foi designado o Defensor Público para acompanhar-lhe, nos termos do art. 68 da lei 9099/95, em observância ao princípio da ampla defesa materializado nos artigos 72 e 76, §3º da Lei Federal n. 9.099/95, no Enunciado 93 e 1114 do Fonaje, e em jurisprudência consolidada, v.g. (STF.

HC 88797, Relator(a): Min.

Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 22/08/2006, DJ 15-09-2006).

Após, pelo Juiz foi esclarecido às partes o disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, sem reconhecimento de culpabilidade, informando que, havendo a composição/ transação, o processo não terá prosseguimento.

Indagada à vítima, esta renunciou ao direito de representação.

Bem como, foi renunciando ao direito de representação pela vítima Maria Pastora Ipiapino, referente aos autos sob o nº: 0700850-52.2024.8.02.0030.

Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte decisão: O presente feito versa sobre delito cuja ação penal depende de representação do ofendido.

Compulsando os autos denota-se que, nesta audiência, a vítima renunciou expressamente ao direito de representação. É o relatório Decido.

Diante da renúncia expressa da vítima, declaro extinta a presente ação em relação ao fato noticiado no presente feito, julgando extinta a punibilidade de Maria Pastora Ipiapino, devidamente qualificada, o que faço com fincas no art. 107, inciso V, do Código Penal e determino o imediato arquivamento deste procedimento.

No mais, translade-se cópia destes ata para os autos 0700850-52.2024.8.02.0030, para declaração da extinção da punibilidade.

Nada mais sendo dito, mandou o Juiz encerrar o presente termo, que lido, assinam.

Eu, Maria Jucineide de França Silva, Assistente Judiciária, digitei e subscrevi.

Presentes: Bruce Lee Simões Pimentel- Juiz de Direito Maria Pastora Ipiapino- Indiciada Dr.

José Genival dos Santos Júnior- Defensor Público Estadual Clívia Clóvis Soares de Araujo- Vítima Dr.

Thiago Levy de Araújo Nunes - Advogado
09/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:47

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:30

Transitado em Julgado
09/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 22:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/04/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:17

Juntada de Mandado
04/04/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 09:15:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
28/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:20

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 07:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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