22/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR) - Processo 0706534-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Pedro Canuto SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: A) RECONHECER a prescrição dos descontos ocorridos antes de 10/02/2020, bem como sua compensação; B) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá, ser corrigido pela Selic desde o arbitramento desta sentença.

C) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado pela taxa SELIC até a efetivação da restituição; D) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (faturas às fls. 114/247 e comprovante de TED de fl. 100/103), com a incidência da taxa SELIC, desde que não prescritos.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I.
18/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0706534-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Canuto Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
15/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0706534-11.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Canuto Silva - Réu: Banco BMG S/A - Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte autora, para determinar que o Banco Demandado junte aos autos os documentos solicitados pela requerente.

Passo a analisar o pedido incidental de exibição de documentos.

Em atenção aos autos, noto que, previamente à citação, a parte demandada apresentou contestação às fls. 50/68, juntando todas as documentações e contratos relacionados à parte autora e impugnando a matéria apresentada na exordial.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar de exibição de documentos, levando em consideração que não mais é necessária a intimação da parte acionada para que o faça, tendo eles sido anexado aos autos voluntariamente.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Por fim, a citação não se faz mais necessária, visto que a parte já apresentou contestação voluntariamente.

Por outro lado, intime-se a parte autora para que tome ciência da decisão proferida, bem como, no prazo legal de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada pela parte requerida.

Cumpra-se e dê ciência.
07/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 17:48

Decisão Proferida
06/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:53

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 21:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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