22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0706892-10.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Vanilda Moraes de MirandaB0 - B1Veronica Maria Soares PereiraB0 - Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado e, por consequência, reconheço o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 277/284, ao passo que determino: a) A expedição de precatório em favor de Vanilda Moraes De Miranda, no valor de R$ 12.312,17 (doze mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 08); b) A expedição de precatório em favor de Veronica Maria Soares Pereira, no valor de R$ 12.312,17 (doze mil trezentos e doze reais e dezessete centavos), devendo proceder o destaque de 09% (nove por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fl. 18); Diante do acolhimento da impugnação do executado, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se precatório em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, inscrita no CNPJ 076.272.30/0001-24 , no valor de R$ 2.462,43 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. À secretaria para as providências cabíveis.

Sem custas nem honorários.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

P.R.I.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/08/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:38

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
17/07/2025 12:04

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
17/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 16:44

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0706892-10.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Vanilda Moraes de Miranda, Veronica Maria Soares Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da juntada dos cálculos de fl. 235/250, considerando que a parte autora já se manifestou, dou vista ao Estado de Alagoas, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.
05/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:13

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 22:56

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
28/10/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 18:26

Decisão Proferida
09/09/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:12

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:08

Expedição de Certidão.
03/03/2024 02:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/03/2024 02:02

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 16:59

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
13/02/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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