21/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0742523-49.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Antonio Paes de Lima Neto - DESPACHO No tocante a renúncia apresentada à fl. 106, e em observância ao art. 112 do CPC/2015, compete ao próprio causídico cientificar a parte a que representa em juízo acerca da renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, para que este constitua novo Patrono.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE.

INDISPENSABILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante precedentes do C .

Superior Tribunal de Justiça, existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento da lide sem a produção da prova importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. (Des.

Domingos Coelho) PROCESSUAL CIVIL.

MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO .

RENÚNCIA.

REQUISITOS DE VALIDADE - ""A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.- Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia - Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão."" (Des .

José Flávio de Almeida) (TJ-MG - AC: 10460090340767001 Ouro Fino, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/03/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2011) Tendo em vista que esta notificação assume o caráter extrajudicial, uma vez que o dispositivo legal referido exige que o advogado, ao declarar nos autos que está renunciando ao mandato, faça a mesma prova de que cientificou seu cliente para nomear outro em substituição, contando-se o prazo de 10 (dez) dias, em que o advogado permanece a representar o mandante, da efetiva cientificação deste.

Desta forma, determino a intimação do advogado do réu, Dr.

Adilson Falcão de Farias e Allyson Sousa de Farias inscrito na OAB/AL nº 1.445-A e 8.763, respectivamente, para que dê o devido cumprimento do que fora determinado em despacho de fl. 107, no prazo de 10 (dez) dias, permanecendo o mesmo responsável até que dê cumprimento ao preceito legal.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
06/05/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 17:59

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 18:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 18:31

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/10/2023 10:10

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 18:58

Decisão Proferida
03/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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