01/07/2025 18:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:40

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:21:13, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
29/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700510-66.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Correia Costa - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada se abstenha de realizar descontos na remuneração do demandante, referentes à contribuição objeto desta - rubrica CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168 -, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$10.000,00 (dez mil reais).

Para fins de efetividade da medida e minoração de danos à parte demandante, oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que promova as medidas necessárias à suspensão do referido desconto, na aposentadoria de titularidade da parte demandante.

Inclua-se o presente feito na pauta de audiência una (conciliação e possível instrução e julgamento), intimando-se as partes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada, para comparecimento ao ato.

Não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Cite-se a demandada, intimando-a desta decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 08 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
09/05/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:14

Decisão Proferida
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700510-66.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Correia Costa - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 30 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 12:01

Expedição de Carta.
08/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
07/05/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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