16/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Omena Souza (OAB 5194AL /), Leônidas José de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 12259/AL), Leonardo Taketomi Byrro (OAB 13086/AL) Processo 0700949-15.2021.8.02.0034 - Desapropriação - Autor: Município de Satuba - Ré: Nailza Gomes Fragoso, Luiza Daura Fragoso de Barros - Diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial.

Assim, nomeio o perito JOSÉ OTACILIO DE MENDONÇA FILHO (email: [email protected]; telefone (82) 99967-0655), devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Deverá o perito nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

O valor dos honorários do perito será dividido entre o município expropriante e o réu, em proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (art. 95 do CPC).

Publique-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:22

Outras Decisões
19/12/2024 11:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:30

Expedição de Mandado.
21/11/2024 08:31

Expedição de Mandado.
12/11/2024 03:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:06

Juntada de Mandado
21/10/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 09:44

Juntada de Mandado
16/10/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:12

Juntada de Mandado
14/10/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 23:58

Juntada de Mandado
09/10/2024 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 11:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 10:37

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:07

Expedição de Mandado.
25/09/2024 07:25

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 11:01

Decisão Proferida
11/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 01:17

Retificação de Prazo, devido feriado
23/10/2023 02:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 10:34

Decisão Proferida
07/06/2023 21:22

Visto em Autoinspeção
17/10/2022 15:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:53

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 12:39

Expedição de Mandado.
09/12/2021 14:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/12/2021 14:34

Expedição de Mandado.
09/12/2021 12:33

Expedição de Mandado.
26/11/2021 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2021 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 20:34

Decisão Proferida
18/11/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 21:35

Conclusos para despacho
16/11/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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