21/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA (OAB 9581/AL), ADV: JADSON SOARES DE MOURA LIMA (OAB 12655/AL) - Processo 0700160-68.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: B1Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joaquim Gomes/alB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para JULGAR PROCEDENTE o pedido e: RECONHECER o direito dos professores municipais substituídos pelo Sindicato autor ao adicional de um terço de férias calculado sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias anuais de férias previstos no artigo 55 da Lei Municipal nº 485/2012 e no artigo 57 da Lei Municipal nº 575/2022; CONDENAR o Município de Joaquim Gomes/AL a:2.1) pagar as diferenças do adicional de férias relativas aos 15 (quinze) dias não considerados no cálculo, limitadas às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (02/04/2019 em diante), com atualização monetária e juros na forma indicada na fundamentação (regime escalonado da Nota Técnica nº 10/2025 do TJAL), observados: correção desde cada pagamento a menor; juros de mora desde a citação até 09/12/2021 conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, a partir de 09/12/2021, aplicação da taxa Selic; IMPLANTAR, para as férias vincendas, o pagamento do adicional de um terço sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, respeitado o parcelamento previsto na legislação municipal.

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 9.567/2025.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado oportunamente na fase de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil), por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública.

A dispensa prevista no § 3º, inciso II, do mesmo artigo não se aplica nesta fase, pois o valor final dependerá de liquidação posterior.
19/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB 9581/AL) Processo 0700160-68.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joaquim Gomes/al - Considerando o teor do certificado às fls. 155, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quizne) dias, informe se deseja o julgamento antecipado do mérito ou se deseja produzir novas provas.
08/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2024 22:36

Decisão Proferida
02/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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