16/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ANA KAROLYNE DIAS DA SILVA LARANGEIRA (OAB 21142/AL) - Processo 0700306-04.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Ana Paula Oliveira da SilvaB0 - RÉU: B1Atacadao Distribuicao Comercio e Industria LtdaB0 - B1Banco Csf S.aB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
15/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Ana Karolyne Dias da Silva Larangeira (OAB 21142/AL) Processo 0700306-04.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Oliveira da Silva - Réu: Atacadao Distribuicao Comercio e Industria Ltda, Banco Csf S.a - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 229/231 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade da cobrança referente às operações PARCELAMENTO - PARCELE FÁCIL, no montante de R$ 229,36 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) e INTEREST, no montante de R$ 464,72 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), do cartão de crédito da autora (nº 5438 8211 7348 6515), bem como para DETERMINAR que as empresas requeridas se abstenham de efetuar nova cobrança e a negativação/protesto ou registro do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos acima mencionados.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que a autora preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita (fl. 230), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo da requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados/procuradores quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:10

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
05/07/2024 12:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2024 12:52:30, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2024 13:02

Expedição de Carta.
09/06/2024 13:01

Expedição de Carta.
04/06/2024 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:01

Decisão Proferida
23/05/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:13

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:58

Expedição de Carta.
08/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/07/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
24/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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