08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700482-82.2022.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Marcelo do Nascimento - Considerando a manifestação ministerial oral no sentido de não identificar justa causa para ação penal, tendo em vista que a motocicleta foi objeto de permuta entre o réu e seu amigo pessoal JOSIMARIO, sendo que este adquiriu o veiculo de terceira pessoa no site OLX e constatado posteriormente que havia informação de roubo.

Considerando estes fatos, entendeu o Ministério Público, titular da ação penal, pela ausência de dolo em razão de erro de tipo invencível, pois tratou-se de uma permuta entre amigos e o acusado não foi o responsável pela aquisição direta do veiculo, não sendo possível saber nem assumir o risco de se tratar de bem objeto de ato ilícito.

Destaco que embora já tenha sido recebida a denúncia pela decisão de fls. 51/54, vê-se que não há impedimento para revogação daquela decisão e prolação de nova decisão de rejeição, nos termos do entendimento do STJ: "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/0263983-6, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/13).

Portanto, ante o exposto, REVOGO a decisão de fls. 51/54 e ACOLHO o parecer ministerial para REJEITAR A DENÚNCIA anteriormente apresentada diante da inequívoca ausência de justa causa para persecução penal, e ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado, nos termos do art. 397, III do CPP, por não se tratar de fato típico.

Em relação ao bem apreendido, determino que seja EXPEDIDO MANDADO de avaliação para o oficial de justiça atribuir valor ao bem e, posteriormente, venham os autos conclusos para destinação do veiculo.

Sentença publicada em audiência.

Partes intimadas.

Renúncia ao prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
17/11/2024 17:01

Juntada de Mandado
17/11/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:14

Expedição de Ofício.
21/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
21/07/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/01/2024 11:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:51

Juntada de Mandado
03/10/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 19:06

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 10:45:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
09/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:37

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:37

Expedição de Mandado.
06/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:36

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:55

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
23/05/2023 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 07:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 07:45

Expedição de Ofício.
19/04/2023 07:43

Expedição de Certidão.
04/01/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
04/01/2023 09:22

Conclusos para despacho
04/01/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/01/2023 09:05

INCONSISTENTE
04/01/2023 09:05

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2023 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/12/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 09:17

Expedição de Certidão.
24/12/2022 07:45

Conclusos para despacho
23/12/2022 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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