23/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:41

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:28

Transitado em Julgado
29/05/2025 10:11

Execução de Sentença Iniciada
09/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Gabriel Grigório Silva Gouveia (OAB 17471/AL), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Clebson Deivid da Silva Ferreira (OAB 18851/AL) Processo 0700098-20.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gerana das Chagas Gomes - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, Max Milhas - Mm Turismo & Viagens S.a - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte demandada Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar à autora a importância de 250 Direito Especial de Saque, a título de condenação pela preterição ao embarque e por se tratar de voo doméstico, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC a partir da data do evento; b) CONDENAR as empresas requeridas a, solidariamente, restituírem o valor referente ao pagamento do serviço adquirido, R$ 983,94 (novecentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (desde o pagamento do serviço), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas nº 43 e; c) CONDENAR as empresas requeridas a, solidariamente, pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Havendo depósito judicial de valor referente à condenação, expeça-se o alvará pertinente.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 08:23:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
19/07/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:21

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2024 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
29/04/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:26

Decisão Proferida
08/04/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:56

Expedição de Carta.
05/04/2024 12:49

Expedição de Carta.
05/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:37

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2024 11:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
01/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/02/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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