14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSÂNGELA MELO ACCIOLY (OAB 4973/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0700525-17.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1José Maria da CostaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação de fls. 194/196 e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados (via Dje).

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:45

Homologada a Transação
03/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela Melo Accioly (OAB 4973/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL) Processo 0700525-17.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Maria da Costa - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
30/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela Melo Accioly (OAB 4973/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL) Processo 0700525-17.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Maria da Costa - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição apenas quanto aos meses de novembro de 2018 a junho de 2019 e, quanto aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade da dívida proveniente do contrato de nº 0123354032598, constante à fl. 15; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao Banco Bradesco S/A no benefício previdenciário do autor quanto ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral, em dobro, do prejuízo material do autor, correspondente aos descontos mensais de R$ 188,22 (cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) ocorridos a partir de julho de 2019 até a sua cessação (aos quais não houve incidência de prescrição); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (considerando a data de cada desconto de cada parcela) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que o autor preenche os requisitos da assistência judiciária gratuita (fl. 25), em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
08/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 11:10:30, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
20/09/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 20:13

Indeferimento
22/07/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:04

Expedição de Carta.
09/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
02/07/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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