26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG) - Processo 0700571-29.2024.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Denis Firmino de MoraisB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Trata-se cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, formulado por Denis Firmino de Morais em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.

Evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte executada (todos os devedores/responsáveis que constam no título executivo), na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou a intimação pessoal seja necessária, para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n.º 97 do FONAJE (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento).

Consigne-se na intimação a observação de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC.

Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, com a multa de 10%, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos na fila Bacenjud para efetivação da penhora on-line.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação integral do crédito no prazo de 15 (quinze) dias e informar os dados bancários necessários à elaboração do alvará.

Em sendo o pagamento parcial, o exequente deverá apresentar o valor do crédito remanescente, para fins da incidência da multa, podendo indicar bens à penhora.

Com a apresentação do valor do crédito remanescente pela parte exequente, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos na fila de Decisão para apreciação.
22/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: DIEGO ANTONIO BARBOSA (OAB 135334/MG) - Processo 0700571-29.2024.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Denis Firmino de MoraisB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar ao autor, Denis Firmino de Morais, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 222,51 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos).

CONDENAR a ré, GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar ao autor, Denis Firmino de Morais, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haverá incidência de (a) juros de mora correspondentes à taxa SELIC, subtraída a variação do IPCA no mesmo período, com termo inicial na data da citação; (b) atualização monetária, pelo IPCA, com termo inicial a partir da data desta sentença.

Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, haverá incidência de (a) juros de mora correspondentes à taxa SELIC, subtraída a variação do IPCA no mesmo período, com termo inicial na data da citação; (b) atualização monetária, pelo IPCA, com termo inicial na data do efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
01/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 09:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 0700571-29.2024.8.02.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Denis Firmino de Morais - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
06/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 21:57:44, Vara do Único Ofício de Batalha.
17/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 09:48

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
14/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 09:11

Outras Decisões
12/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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