TJAL - 0744206-24.2023.8.02.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CICERO DOS SANTOS

CPF *82.***.*58-87

Advogados

JOSE EDSON VIDAL CHAGAS

CPF *14.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0054-86

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: JOSÉ EDSON VIDAL CHAGAS (OAB 61241A/SC) - Processo 0744206-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Cicero dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelas partes autora e ré, intimem-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 08/07/2025 18:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/05/2025 11:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 06/05/2025 10:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), José Edson Vidal Chagas (OAB 61241A/SC) Processo 0744206-24.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero dos Santos - Réu: Banco Bmg S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito oriundo do contrato nº 13043736 cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

    Diante da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios deverão ser suportados proporcionalmente por ambas as partes, de acordo com o art. 86, do CPC.

    Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

    No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

    Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

    Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito

  • 05/05/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 16:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2025 18:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/07/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 07:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/01/2024 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 18:25

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2023 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2023 16:29

    Decisão Proferida

  • 16/10/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 12:42

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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