02/07/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:59

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 17:21

Processo Transferido entre Varas
12/06/2025 17:21

Processo recebido pelo CJUS
12/06/2025 17:21

Recebimento no CEJUSC
12/06/2025 17:21

Remessa para o CEJUSC
12/06/2025 17:21

Processo recebido pelo CJUS
12/06/2025 17:21

Processo Transferido entre Varas
12/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/06/2025 15:20

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0722862-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo Franklin Lima de Menezes - DECISÃO Inicialmente,concedo o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98, § 1º, do CPC.

Admito o pedido de repactuação de dívida formulado pela parte autora, ficando excluído do juízo de admissibilidade as dívidas (sujeitas à garantia real -penhor, hipoteca-; contrato de financiamento imobiliário ou de crédito rural e, qualquer outra dívida que não seja decorrente da relação de consumo, como por exemplos, as dívidas fiscais), porque não se enquadra no disposto do artigo 54-A, § 1.º, do CDC, uma vez que não se enquadra no conceito de dívidas "exigíveis e vincendas".

Destaco que somente entram as dívidas de consumo vencidas e vincendas, explico.

As vencidas são as que já podem ser exigidas pelo credor, pois, já venceram (ultrapassaram a data estipulada para pagamento); as dívidas vincendas que ainda não venceram (ainda não ultrapassaram a data estipulada para pagamento).

Entende-se por dívidas de consumo aqueles compromissos oriundos de uma relação entre consumidor e fornecedor (decorrentes da relação de consumo), inclusive, as compras a prazo e serviços de prestação continuada e as operações de crédito.

Cabe esclarecer que o processo de repactuação de dívidas, nesta fase inicial regulada pelo artigo 104-A do CDC, é incompatível com os pedidos liminares de antecipação de tutela apresentados pela autora.

Isso ocorre porque, até o momento, não há uma demanda revisional, como o próprio autor mencionou na petição inicial.

Somente no caso de insucesso na negociação com os credores, diante da não aceitação do plano de pagamento proposto, poderá o(a) requerente iniciar um processo por superendividamento, solicitando a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes.

Verificando-se a indicação da parte autora de analisar as obrigações contratuais controversas que motivam o pedido de revisão, determino a citação das rés, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC e com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que as rés apresentem, no prazo da contestação: a) os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas, e o valor das parcelas; b) evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela Autora.

Após a juntada dos contratos acima indicados, encaminhe-se para o CEJUSC, onde terá lugar a audiência de conciliação, para que a parte autora possa apresentar seu plano de repactuação aos credores relacionados na petição inicial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió , 09 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:17

Decisão Proferida
09/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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