TJAL - 0700675-68.2025.8.02.0080

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ARTHUR FONTES DE ALCANTARA BRANDAO

CPF *88.***.*90-45

Advogados

ARTHUR FONTES DE ALCANTARA BRANDAO

Polo Passivo

Partes

BCP CLARO SA

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB: 20718/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ARTHUR FONTES DE ALCÂNTARA BRANDÃO (OAB 20569/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700675-68.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Arthur Fontes de Alcântara BrandãoB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - Isto exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 190/192, bem como para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização IPCA-IBGE, desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ).

    Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.

  • 19/08/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 12:32

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ARTHUR FONTES DE ALCÂNTARA BRANDÃO (OAB 20569/AL), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700675-68.2025.8.02.0080/02 - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - EXEQUENTE: B1Arthur Fontes de Alcântara BrandãoB0 - EXECUTADO: B1BCP CLARO SAB0 - 1.

    Intime-se a parte embargada para que, em 15 dias, ofereça resposta aos embargos à execução opostos às fls. 61/72. 2.

    Após, retornem-me os autos conclusos. 3.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE), ADV: ARTHUR FONTES DE ALCÂNTARA BRANDÃO (OAB 20569/AL) - Processo 0700675-68.2025.8.02.0080/02 - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - EXEQUENTE: B1Arthur Fontes de Alcântara BrandãoB0 - EXECUTADO: B1BCP CLARO SAB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte executada a fim de que promova o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade de que trata o art. 523, §1°, do NCPC e respectiva execução;

  • 07/07/2025 16:57

    Execução de Sentença Iniciada

  • 25/06/2025 10:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2025 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2025 13:12

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 13:12:51, 11º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 02/06/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 00:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 00:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 06:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 19:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 14:28

    Apensado ao processo

  • 29/05/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 11:28

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 08:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Arthur Fontes de Alcântara Brandão (OAB 20569/AL) Processo 0700675-68.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Fontes de Alcântara Brandão, Arthur Fontes de Alcântara Brandão - Réu: BCP CLARO SA - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao demandado que se abstenha de realizar qualquer ligação telefônica direcionada ao número pessoal do autor, salvo aquelas estritamente necessárias à manutenção do serviço já contratado, sob pena de multa que, desde já, arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por ligação indevida, contada a partir de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, multa esta limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência.

    Tendo em vista a imposição de obrigação de fazer com cominação de multa por eventual descumprimento, intime-se pessoalmente a parte demandada desta decisão, ex vi Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.

    Intimações devidas.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 11:49

    Decisão Proferida

  • 19/05/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Fontes de Alcântara Brandão (OAB 20569/AL) Processo 0700675-68.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Fontes de Alcântara Brandão, Arthur Fontes de Alcântara Brandão - 1.

    Compulsando os autos, verifico a ausência dos documentos pessoais do demandante (especialmente sua carteira da OAB), o que reputo essencial à propositura da demanda, devendo, portanto, acompanhar a peça vestibular, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil; 2.

    Sendo assim, considerando que aludido registro deve seguir a inicial - na forma do sobredito dispositivo legal -, e que sua ausência importa em defeito que impossibilitam o julgamento de mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto; 3.

    Após, retornem-me os autos conclusos para fins de análise a respeito do pedido de tutela antecipada; 4.

    Cumpra-se.

  • 15/05/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 08:31

    Decisão Proferida

  • 09/05/2025 14:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Arthur Fontes de Alcântara Brandão (OAB 20569/AL) Processo 0700675-68.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Fontes de Alcântara Brandão, Arthur Fontes de Alcântara Brandão - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 02 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, FORMATO HÍBRIDO: AS partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala;

  • 08/05/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 07:57

    Expedição de Carta.

  • 08/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:51

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 06/05/2025 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 21:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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