06/05/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Iury de Medeiros Alves (OAB 15299/AL) Processo 0700521-32.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raiemily Vivian da Silva Rocha, Mikaely Raiany da Silva Rocha - Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Raiemily Vivian da Silva Rocha e Mikaely Raiany da Silva Rocha, em face dos bens de Sebastiao Ferreira Rocha, falecido em 28/11/2021.

O falecido teria deixado como herdeiras necessárias, além das demandantes, a menor Ana Laura da Conceição Rocha e Kerli Maria da Conceição, com quem as autoras alegam que o de cujus convivia em união estável à época de seu falecimento.

Em que pese ter sido devidamente intimada para se manifestar acerca da interposição do referido inventário e do pedido de nomeação de inventariante feito pela demandante (fl. 52), a senhora Kerli Maria da Conceição permaneceu inerte, o que indica a renúncia tácita da mesma à nomeação de inventariante.

Assim, devidamente comprovada a legitimidade (fls. 08/09), nomeio, observando a ordem legal (Art. 617, III, do CPC), inventariante a pessoa de Mikaely Raiany da Silva Rocha, mediante compromisso legal de bem e fielmente cumprir as incumbências previstas no art. 618 do CPC.

Expeça-se o Termo de Compromisso de Inventariante e intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos o Termo devidamente assinado.

No prazo de 20 (vinte) dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá a inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, art. 622, inc.

I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC.

No mesmo prazo, deverá a inventariante acostar sua documentação pessoal de identificação, tais como RG e CPF, bem como a documentação comprobatória da propriedade dos bens imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e/ou móveis (comprovante de propriedade e de valor) descritos nas primeiras declarações, caso já não tenha feito.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se, para os termos da partilha, os herdeiros, os interessados, inclusive a Fazenda Pública Estadual, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com vistas em cartório, manifestem-se sobre as primeiras declarações nos termos dos arts. 626 e 627 do CPC.

Por fim, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre as primeiras declarações/plano de partilha, considerando a existência de herdeiros incapazes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo para me pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária gratuita após a apresentação das primeiras declarações, com informação do patrimônio a ser inventariado, oportunidade em que também deverá ser corrigido o valor da causa, a fim de que corresponda ao valor dos bens integrantes do espólio.

Cumpram-se.
05/05/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:37

Decisão Proferida
24/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 12:40

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 16:52

Decisão Proferida
23/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
06/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 10:12

Despacho de Mero Expediente
27/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 12:55

Despacho de Mero Expediente
27/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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