29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0701633-38.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Edgar Vieira NunesB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, cuja hipossuficiência é patente no caso e não pode ser prejudicada pela atuação abusiva do causídico aqui mencionado.

Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas poderá ser condicionada à eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas, a fim de apurar as condutas do advogado, diante da suspeita de captação irregular de clientela e interposição de demandas predatórias.

Comunique-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE), para que tomem ciência desta sentença e adotem as medidas que julgarem pertinentes, condicionando-se o envio ao caso de ainda não ter sido realizado expediente referente ao advogado atuante nestes autos.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca, para que tome ciência dos fatos narrados nestes autos e adote, se for o caso, as providências legais de sua competência.

Se alguma das partes interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Confiro à presente sentença força de alvará/mandado/ofício.

PIC.
28/08/2025 18:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701633-38.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edgar Vieira Nunes - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que desejam produzir ou pugnarem pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.
06/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 16:37

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 12:39

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 15:29

Expedição de Carta.
08/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 11:53

Outras Decisões
07/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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