14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700471-32.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - RÉU: B1Verde Ambiental Alagoas S.aB0 - Autos n°: 0700471-32.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Vanessa Conceição Vasconcelos Nascimento Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte Ré, através do seu Representante Legal do Recurso de Apelação de fls.115/122 para apresentar Contrarrazões.

Murici, 13 de agosto de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
13/08/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL BATISTA DA SILVA (OAB 15894/AL), ADV: RAFAELLA MARIA DA SILVA (OAB 16762/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700471-32.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Vanessa Conceição Vasconcelos NascimentoB0 - RÉU: B1Verde Ambiental Alagoas S.aB0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, conheço os embargos opostos para negar-lhe provimento, por não vislumbrar omissão e/ou contradição no decisum atacado, mantendo in totum a decisão à fl. 101.
04/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 06:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700471-32.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - RÉU: B1Verde Ambiental Alagoas S.aB0 - Autos n°: 0700471-32.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Vanessa Conceição Vasconcelos Nascimento Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte Réu, através do seu Representante Legal do Embargo de Declaração de fls.103/105 para se manifestar.

Murici, 24 de julho de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
24/07/2025 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:20

Apensado ao processo
23/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: RAFAEL BATISTA DA SILVA (OAB 15894/AL), ADV: RAFAELLA MARIA DA SILVA (OAB 16762/AL) - Processo 0700471-32.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Vanessa Conceição Vasconcelos NascimentoB0 - RÉU: B1Verde Ambiental Alagoas S.aB0 - Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (fls. 95-96), extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
22/07/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:28

Homologada a Transação
07/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
05/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:13

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:39:10, Vara do Único Ofício de Murici.
04/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:47

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 02:51

Retificação de Prazo, devido feriado
06/05/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 08:38

Expedição de Carta.
06/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0700471-32.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanessa Conceição Vasconcelos Nascimento - Atendidos os requisitos RECEBO a inicial nos termos da Lei 9099/95.

Tendo em vista que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

De início, calha ressaltar que, em regra, incumbe ao autor da ação o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu competirá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante previsão do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Todavia, esta sistemática sofreu mitigação com o advento da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao Magistrado inverter, de ofício ou mediante requerimento, o ônus da prova em favor do consumidor, quando considerar verossímil as alegações formuladas na ação proposta, levando-se em conta sua vulnerabilidade técnica e jurídica, facilitando ou, até mesmo, propiciando o exercício do direito de defesa.

Observe-se o teor do art, 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora, não se olvida que referida inversão é ope iudicis(a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Assim sendo, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique o preenchimento das situações ventiladas no dispositivo legal.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII).

Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova.

Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.(REsp 332.869 - 3ª Turma do STJ - Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes). (Grifei).

Analisando-se, os autos, percebe-se, de pronto, que a não aplicação da referida dinâmica probatória, praticamente cercearia a defesa do direito da parte autora, impedindo-a do efetivo acesso à jurisdição, em especial, em razão de sua vulnerabilidade técnica.

Isso posto, determino a inversão do ônus da prova, pelas razões acima descritas.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 04/06/2025, às 11:00 horas, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.

Expedientes e intimações necessárias.

Cumpra-se.
05/05/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:49

Decisão Proferida
08/04/2025 08:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
07/04/2025 20:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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