TJAL - 0701525-30.2025.8.02.0046

ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), ADV: FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 51363/DF) - Processo 0701525-30.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
B1Luiz Gonzaga Pinheiro da Silva
B0 - RÉU:
B1Banco BMG S/A
B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0701525-30.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Pinheiro da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0701525-30.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Gonzaga Pinheiro da Silva - Autos nº: 0701525-30.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luiz Gonzaga Pinheiro da Silva Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido de liminar urgente inaudita altera pars, ajuizada por LUIZ GONZAGA PINHEIRO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: (...) A parte autora, aposentada por invalidez previdenciária e titular do benefício NB 063.750.619-7, é uma pessoa simples e idoso, vulnerável a práticas fraudulentas.

Ao perceber que estava recebendo menos do que o valor de seu salário, a parte autora, de boa-fé, procurou esclarecer a razão dessa discrepância.

Em consulta realizada junto ao INSS, foi surpreendida ao descobrir que havia descontos em seu benefício que ele não reconhecia.

Dentre os descontos, identificou-se uma quantia de R$ 47,54, a qual a parte autora prontamente contestou.

Mais alarmante ainda, o autor constatou que esses descontos começaram a ser feitos já no mês de junho de 2020, conforme documento Anexo. (...) Ocorre que o Autor jamais contratou, de maneira consciente ou deliberada, qualquer valor relacionado à "Reserva de Margem Consignável", a qual consta no histórico de créditos como "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC".

Esse desconto, evidentemente, não foi autorizado nem informado de maneira clara e objetiva ao autor.

O autor foi levado a acreditar que estava apenas realizando um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a inclusão de um "cartão de crédito" em sua margem consignável, prática abusiva e totalmente fora do seu controle.

Trata-se de uma prática abusiva que impôs à autora uma dívida interminável, comprometendo sua dignidade e violando seus direitos.

Essa modalidade de contrato com parcelas infindáveis é excessivamente onerosa e desproporcional, e resulta em um enriquecimento ilícito por parte do réu.

Além disso, em nenhum momento o autor recebeu qualquer cartão de crédito, sendo o único cartão que ele possui aquele utilizado exclusivamente para o saque de seu benefício.

Em momento algum foi dada ao autor a oportunidade de entender claramente o que estava sendo contratado, e sua solicitação de cancelamento foi ignorado, agravando ainda mais a situação. (...) O requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 21/48. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, a analisar o mérito do requerimento de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se do dispositivo supra que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito, razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.

A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 30 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito