29/05/2025 19:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: carlos roberto correia da silva (OAB 15159/AL), Renato Dilly Campos (OAB 166263/MG) Processo 0701566-74.2023.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Allugator Serviços Digitais Ltda. - Réu: Edmilson Correia Lopes Filho - Ante o exposto, considerando a previsão contratual expressa e a necessidade de esclarecer a existência do elemento subjetivo do tipo penal, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do noticiado EDMILSON CORREIA LOPES FILHO para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Proceda à devolução do aparelho celular iPhone 13 Pro Max 256GB mediante utilização do código de postagem reversa fornecido pela empresa Allugator (código 329.052.0453, conforme consta à fl. 100), em conformidade com o item 7.1 do contrato firmado entre as partes; b) Caso o código de postagem encaminhado já tenha expirado ou apresente problemas técnicos que impeçam sua utilização, deverá o noticiado informar tal fato nos autos e solicitar à empresa noticiante novo código de postagem; 2) INTIME-SE a empresa noticiante Allugator Serviços Digitais Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Caso o código de postagem anteriormente fornecido tenha expirado, disponibilize novo código de postagem reversa para devolução do aparelho; 3) Transcorrido o prazo da intimação do noticiado sem que tenha havido a devolução do aparelho, o que deverá ser certificado nos autos; 4) Caso seja efetuada a devolução do aparelho, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito; 5) Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Esclareço que esta decisão busca equacionar a questão da devolução do bem considerando tanto a posição do noticiado quanto da empresa noticiante, oferecendo alternativas que viabilizem a restituição do aparelho de maneira a não prejudicar nenhuma das partes e, simultaneamente, permitir aferir a existência ou não do elemento subjetivo do tipo penal em questão.

Ademais, destaco que a devolução do bem, não implica reconhecimento de culpa nem prejudica a discussão sobre eventuais valores devidos a título de multa contratual ou outras pendências financeiras entre as partes, as quais deverão ser dirimidas na esfera cível.

Cumpra-se.
14/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 19:33

Decisão Proferida
14/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: carlos roberto correia da silva (OAB 15159/AL), Renato Dilly Campos (OAB 166263/MG) Processo 0701566-74.2023.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Allugator Serviços Digitais Ltda. - Réu: Edmilson Correia Lopes Filho - Diante da informação de fl. 87 e da manifestação do acusado de fls. 89/91, intime-se o noticiante e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.
05/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 22:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:59

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:31

Juntada de Mandado
03/12/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
20/11/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
08/10/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 11:17

Decisão Proferida
08/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 00:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:41

Despacho de Mero Expediente
14/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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