13/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreya de Cássia Monteiro Marinho (OAB 13540/AL), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ) Processo 0701562-32.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Neto da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc.

Os presentes embargos (fls. 181/184), opostos com pretensão declaratória, ao argumento de contradição quanto à natureza do crédito devido ao credor, não merecem acolhimento, uma vez que a embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, I e II, do CPC.

No caso em espécie, a pretensão da parte embargante é, claramente, reforma da sentença e, mais, até anulatória do que foi decidido, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme disposto nos artigos supracitados.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar contradição no decisum atacado, mantendo in totum a decisão de fls. 177/178.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/05/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:16

Decisão Proferida
23/01/2025 10:09

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:10

Apensado ao processo
04/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/08/2024 09:24

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:38

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 13:42

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 17:56

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 10:19:12, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 13:24

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
31/07/2023 08:12

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:23

Expedição de Carta.
13/07/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:16

Expedição de Carta.
12/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:33

Decisão Proferida
10/07/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 10:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/07/2023 11:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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