29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806827-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravada: AYSHA WITNEY SANTOS SILVA - Agravado: BELUNIEL DE SENA ALVES DOS SANTOS - Agravada: BIANCA BEATRIZ ALVES DA SILVA - Agravado: Bruno Alves - Agravada: CARLOS EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO - Agravado: CHAYANN LAERTTY DO NASCIMENTO SILVA - Agravado: CÍCERO ARNALDO NEVES DE SOUZA - Agravada: CLARISSA BULHÕES DOS SANTOS - Agravada: CLAUDIA MARIA DA SILVA - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806827-26.2024.8.02.0000 Recorrentes : Aysha Witney Santos Silva e outros.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL).

Recorrida : Braskem S/A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Aysha Witney Santos Silva e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, as partes recorrentes sustentaram que o acórdão objurgado violou "os (a) art. 1.022 do CPC; (b) art. 17 do CDC; e(c) art. 6, VIII do CDC e art. 373, §1º, CPC." (sic, fl. 405).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 461/474, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

De pronto, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por serem as partes recorrentes beneficiárias da justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam as partes recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entenderem que houve violação aos "(a) art. 1.022 do CPC; (b) art. 17 do CDC; e(c) art. 6, VIII do CDC e art. 373, §1º, CPC." (sic, fl. 405), sob o argumento de que "a responsabilidade civil por dano ambiental (exatamente o caso subjudice) independe de culpa, e tem como pressuposto, apenas, o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante a atitude do causador, aplicando-se, caso o D. juízo entenda necessário mais provas, a inversão do ônus da prova" (sic, fl. 411, grifos no original).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
18/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806827-26.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: BELUNIEL DE SENA ALVES DOS SANTOS - Embargante: CHAYANN LAERTTY DO NASCIMENTO SILVA - Embargante: CARLOS EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO - Embargante: CLARISSA BULHÕES DOS SANTOS - Embargante: BIANCA BEATRIZ ALVES DA SILVA - Embargante: CÍCERO ARNALDO NEVES DE SOUZA - Embargante: CLAUDIA MARIA DA SILVA - Embargante: AYSHA WITNEY SANTOS SILVA - Embargante: Bruno Alves - Embargado: Braskem S/A - '''Nos autos de n. 0806827-26.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Bruno Alves, AYSHA WITNEY SANTOS SILVA, BELUNIEL DE SENA ALVES DOS SANTOS, BIANCA BEATRIZ ALVES DA SILVA, CARLOS EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO, CHAYANN LAERTTY DO NASCIMENTO SILVA, CÍCERO ARNALDO NEVES DE SOUZA, CLARISSA BULHÕES DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA DA SILVA e como parte recorrida Braskem S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.''' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
26/05/2025 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806827-26.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: BELUNIEL DE SENA ALVES DOS SANTOS - Embargante: CHAYANN LAERTTY DO NASCIMENTO SILVA - Embargante: CARLOS EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO - Embargante: CLARISSA BULHÕES DOS SANTOS - Embargante: BIANCA BEATRIZ ALVES DA SILVA - Embargante: CÍCERO ARNALDO NEVES DE SOUZA - Embargante: CLAUDIA MARIA DA SILVA - Embargante: AYSHA WITNEY SANTOS SILVA - Embargante: Bruno Alves - Embargado: Braskem S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por AYSHA WITNEY SANTOS SILVA E OUTROS, contra o acórdão de fls. 387/395 proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n. 0806827-26.2024.8.02.0000.

Em suas razões de fls. 01/07 os recorrentes defendem que o julgado teria restado omisso quanto a existência de relação de consumo por equiparação e a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 618 do STJ.

Ademais, requerem que seja expressamente ventilada a aplicação dos dispositivos legais destacados (arts. 6º, VIII, e 17 do CDC; art. 14, §1º, da Lei 6.938/81; e art. 373, §1º, do CPC), para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Alfim, pleiteiam o conhecimento e o provimento integral dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas no r.

Acórdão.

Em contrarrazões colacionadas às fls. 13/18 a Braskem S/A refuta todas as teses apresentadas pelos autores.

Por fim, requer o não conhecimento dos embargos ante a ausência de impugnação específica e, em o sendo, que lhe seja negado provimento. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
03/12/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:35

Ciente
03/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:06

Incidente Cadastrado
25/11/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 14:48

Acórdãocadastrado
22/11/2024 09:27

Processo Julgado Sessão Presencial
22/11/2024 09:27

Conhecido o recurso de
21/11/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:30

Processo Julgado
08/11/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 12:36

Incluído em pauta para 07/11/2024 12:36:15 local.
06/11/2024 16:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:18

Processo Transferido
14/10/2024 13:04

Pedido de Transferência de Processos
09/10/2024 17:55

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 16:58

Decisão Monocrática cadastrada
12/08/2024 12:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:36

Ciente
12/08/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 12:32

Processo Transferido
09/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 16:25

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 11:19

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 10:11

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 10:06

Decisão Comunicada ao 1º Grau
18/07/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:53

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/07/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 17:19

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 13:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2024 16:35

Conclusos para julgamento
11/07/2024 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio
11/07/2024 16:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700350-65.2024.8.02.0036

Manoel Santos Silva

Banco Pan SA

Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0000515-39.2009.8.02.0050

Procuradoria Geral da Fazenda Publica Na...

Auto Posto M Pessoa LTDA

Advogado: Elton Gomes Mascarenhas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2009 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0807013-49.2024.8.02.0000

Braskem S.A

Ineide Ferreira de Magalhaes

Advogado: Telmo Barros Calheiros Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0700212-22.2025.8.02.0050

Lucilene Maria da Conceicao

Municipio de Jacuipe

Advogado: Jadilson da Silva Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0700477-03.2024.8.02.0036

Maria das Virgens Quintela

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Jose Airton dos Santos Soares Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2024 12:41

Exibir Processo