22/07/2025 11:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:34

Decisão Proferida
11/02/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 08:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP) Processo 0713008-55.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Claudia da Silva - Réu: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - SENTENÇA Com arrimo no art. 48 da lei 9.099/95, que determina as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, a pessoa jurídica requerida interpôs este recurso contra a sentença prolatada.

Sustentou, nas razões dos Embargos, a tese a existência de omissão na sentença vergastada, sob o argumento de que, diferentemente do que fora fundamentado e concluído na decisão, o valor arbitrado a título de danos morais seria flagrantemente desproporcional aos danos enfrentados pela parte autora, razão por que o decisório merecia reforma, com a diminuição, ou mesmo a supressão, do montante indenizatório fixado.

A interposição é tempestiva.

Passo a decidir.

Pois bem.

Ao analisar cuidadosamente os autos, extrai-se que não assiste, quanto à razão arguida no apelo, razão à embargante, pois não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na Sentença, a ensejar a sua modificação em sede de Embargos.

Isto porque a análise do pedido de indenização por danos morais já foi devidamente realizada na Sentença, tendo o juízo concluído, em razão das condutas da empresa requerida, pela ocorrência de violação dos direitos de personalidade da consumidora ora autora, em decorrência da ativação indevida do serviço e de todas as cobranças indevidas realizadas, bem como pela causação de cansaço, desgostos e frustrações que ultrapassaram o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, o que acertadamente culminou no reconhecimento de danos de natureza imaterial indenizáveis no montante arbitrado, sendo, pois, a posição defendida e devidamente fundamentada pelo juízo.

Ressalto, nesse toar, que quem deve dizer se ocorreram danos morais no caso concreto, balizando-se nos contornos dos fatos ocorridos e no princípio da proporcionalidade, é o Magistrado, e não a parte contra qual a indenização fora arbitrada.

Evidentemente que isto também não a impede de postular reforma da decisão, mas em sede própria que é o recurso inominado Com efeito, a fixação de montante indenizatório por danos morais não é atividade de puro arbítrio do Magistrado, devendo o julgador ater-se a determinados critérios, como as particularidades e circunstâncias do caso concreto, tendo isto efetivamente ocorrido na fundamentação do pronunciamento embargado.

O julgador, portanto, levou em consideração, dentre outras inúmeras variáveis, a dimensão do dano material enfrentado, a condição pessoal da parte autora (pessoa pensionista e duplamente vulnerável, por ser também consumidora; art. 4º, I, CDC), o grau de lesividade da conduta de ativar serviços sem prévia solicitação do consumidor, prática absolutamente vedada pelo CDC (art. 39, III), o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da medida, a reafirmação da força em si da legislação de consumo, além de todas as frustrações, contratempos e desvios produtivos enfrentados por quem passa a receber descontos de origem desconhecida em seus proventos previdenciários, de natureza alimentar, o que importa até mesmo em sérias violações a preceitos constitucionais fundamentais, ferindo assim a dignidade e o interesse econômico do consumidor, a teor do art. 4º, caput, do CDC.

Com efeito, a omissão constante do art. 1.022, I, do CPC diz respeito a abstenções, incoerências ou imprecisões argumentativas internas à própria decisão, de modo que a mera contrariedade do entendimento do Juiz em relação à expectativa quanto ao resultado do processo por parte do embargante não constitui hipótese de reconhecimento do vício em voga.

Trata-se, portanto, uma mera irresignação, que não é contemplada dentre as hipóteses de cabimento deste remédio recursal.

Os Embargos de Declaração, nessa assentada, prestam-se ao questionamento de contradições internas no julgado ou omissão quanto à análise de provas e enfrentamento dos argumentos das partes, não havendo in casu a hipótese alegada, de omissão, quando o julgador simplesmente aplicou o entendimento de que houve danos morais no caso dos autos, após o devido processo legal, crendo na justiça do quantum fixado.

Se a parte autora discorda do entendimento do juízo, não é este o instrumento adequado para tanto, e sim o Recurso Inominado, previsto no art. 41, §1º, da Lei de Regência, a ser julgado pelo Colégio Recursal.

Verifica-se, portanto, que ocorreu irresignação por parte da embargante acerca do entendimento proferido, não havendo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença a ser modificada em sede de Embargos.

Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, deixando de acolhê-los por inexistir qualquer vício omissivo a ser aclarado na sentença guerreada, mantendo-a incólume.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,08 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
08/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 10:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 11:58

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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