05/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:38

Transitado em Julgado
06/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Sávio Machado Lins (OAB 9612/AL), Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 0714447-04.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Sicoob Credicom – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saude do Brasil Ltda - Réu: Ultramed ¿ Clinica Médica e Diagnostico Por Imagem Ltda - SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA em face de ULTRAMED - CLINICA MEDICA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e outros.

No curso do processo, as partes apresentaram petição informando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio, conforme termo de acordo de fls. 181/185.

No referido acordo, as partes estabeleceram obrigações recíprocas, visando a satisfação do crédito exequendo e a extinção da presente ação.

Consta nos autos comprovantes de depósitos judiciais realizados pela parte executada, conforme fls. 177 e 186, cujos valores, segundo o acordo, deverão ser liberados em favor da parte exequente, mediante expedição de alvará.

Observa-se que o termo de acordo de fls. 181/185, embora não contenha as assinaturas das partes ou de seus procuradores, foi devidamente protocolado em juízo, e após a sua juntada aos autos, nenhuma das partes manifestou qualquer tipo de discordância ou insurgência em relação aos termos ali pactuados, presumindo-se, assim, a sua anuência tácita com o conteúdo do acordo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", dispõe que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem.

A transação, negócio jurídico bilateral, é um ato jurídico por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, evitando ou pondo fim a um processo judicial.

No caso em tela, as partes celebraram acordo com o objetivo de solucionar a presente demanda, estabelecendo concessões recíprocas para a satisfação do crédito exequendo.

Analisando detidamente as cláusulas do acordo de fls. 181/185, verifica-se que este contém todos os elementos essenciais para a sua validade, quais sejam: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei.

No que tange à ausência de assinatura no termo de acordo, entendo que tal formalidade pode ser relativizada no caso concreto, tendo em vista a ausência de impugnação das partes após a juntada do documento aos autos.

A manifestação de vontade das partes em transigir pode ser extraída de seu comportamento processual, consubstanciado na apresentação do acordo e na ausência de qualquer objeção posterior.

Ademais, a jurisprudência tem admitido a homologação de acordos mesmo sem a assinatura de todas as partes, desde que demonstrada a sua anuência com os termos pactuados.

No presente caso, a ausência de manifestação contrária ao acordo após sua apresentação em juízo permite concluir que as partes concordam com os seus termos, sendo cabível a sua homologação.

Por fim, quanto aos valores depositados nos autos, entendo que estes devem ser liberados em favor da parte exequente, conforme estabelecido no acordo, mediante expedição de alvará.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 181/185) e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial em favor de SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 42.***.***/0001-15, para levantamento dos valores depositados às fls. 177 e 186, devidamente atualizados, observando-se os dados bancários já informados nos autos e as contas criadas no BRB após a transferência da cautela.

Custas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes (fl. 184, item XIV).

Intimo SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA para que, em cinco dias, informe seus dados bancários para creditamento via alvará.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 29 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
29/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 19:20

Homologada a Transação
26/03/2025 11:38

Juntada de Carta precatória
18/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:21

Juntada de Mandado
08/11/2024 00:21

Juntada de Mandado
08/11/2024 00:20

Juntada de Mandado
08/11/2024 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 21:24

Juntada de Mandado
31/10/2024 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 21:10

Juntada de Mandado
31/10/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 20:55

Juntada de Mandado
31/10/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 20:36

Juntada de Mandado
31/10/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 12:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/10/2024 17:50

Expedição de Carta precatória.
15/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:21

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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