08/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/06/2025 06:17

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700200-75.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joseline Maria da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
21/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700200-75.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joseline Maria da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: ANULAR o procedimento de fiscalização realizado pela parte ré e, por consequência, declarar a inexistência da multa no importe de R$ 478,92 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos); CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados.

Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 40/45.

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Custas e honorários pela ré, estes últimos arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do advogado do requerente, considerando a quantidade de atos a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 06 de maio de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
07/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 15:09

Execução de Sentença Iniciada
24/11/2023 13:34

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:34

Conclusos para despacho
12/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 07:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 11:47:50, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
24/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:56

Apensado ao processo
12/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 05:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:55

Juntada de Mandado
11/04/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 12:50

Expedição de Mandado.
27/03/2023 12:39

Expedição de Carta.
27/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
23/03/2023 09:10

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 22:45

Conclusos para despacho
15/03/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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