TJAL - 0700200-75.2023.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700200-75.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Joseline Maria da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700200-75.2023.8.02.0018, em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A e como parte recorrida Joseline Maria da Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar a condenação a titulo de danos morais.

Outrossim, determinar que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos 10% (dez por cento) referente as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO IRREGULAR.

CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO, DECLAROU INEXISTENTE MULTA DE R$ 478,92 POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021; (II) A COBRANÇA BASEADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É LEGÍTIMA; E (III) A MERA COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDOR ESTÁ SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 4.

O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO APRESENTOU IRREGULARIDADES SIGNIFICATIVAS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM DATA DIVERSA DAQUELA COMUNICADA AO CONSUMIDOR NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO. 5.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA COMPROMETE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E MALFERE OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 6.

A MERA COBRANÇA DE VALOR POSTERIORMENTE DECLARADO INDEVIDO, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, INSERE-SE NO ÂMBITO DOS DISSABORES COTIDIANOS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO OBSERVA AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, ESPECIALMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA, É IRREGULAR E NÃO PODE SUSTENTAR COBRANÇA DE VALORES.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE MEDIDAS RESTRITIVAS COMO NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, NÃO GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL." 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO Nº 0700200-75.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Joseline Maria da Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)