02/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Giovani Figueiredo Caproni (OAB 254613/RJ) Processo 0702690-87.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabriela Lima da Silva - Ré: CLARO S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição de fls. 252/254, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Giovani Figueiredo Caproni (OAB 254613/RJ) Processo 0702690-87.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabriela Lima da Silva - Ré: CLARO S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação.

A parte autora sustenta que mantinha relação contratual com a ré desde 2018, com plano pós-pago ajustado ao valor mensal de R$ 23,00, e que, sem sua anuência ou solicitação, houve alteração unilateral do plano contratado, culminando em elevação do valor cobrado.

Ato contínuo, ao cancelar o serviço, foi surpreendida com cobrança de multa de fidelização, no valor de R$ 139,59, mesmo não tendo aderido a qualquer novo compromisso de permanência.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da multa e a reparação por danos morais.

A ré não demonstrou, nos autos, a existência de nova contratação, tampouco apresentou documentação comprobatória da anuência da parte autora à alteração do plano e à renovação do contrato com cláusula de fidelidade.

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela prestação inadequada de serviços, sendo objetiva sua responsabilidade pelos vícios decorrentes de conduta não transparente ou ausência de informação adequada.

Ainda, de acordo com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, é direito do consumidor cancelar o serviço a qualquer tempo, sendo lícita a cobrança de multa de fidelidade apenas nos casos de descumprimento de contrato válido e previamente informado.

Não demonstrada, portanto, a regularidade da alteração contratual, impõe-se o reconhecimento da abusividade da multa cobrada, bem como da inexistência do débito residual decorrente de tal modificação unilateral.

Vejamos os seguintes procedentes: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - PRAZO DO CONTRATO ORIGINÁRIO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . - Na contratação de plano empresarial de telefonia impõe-se observar o prazo de fidelidade contratual, sob pena de pagamento de multa pela rescisão antecipada - Evidenciado que o prazo inicialmente acordado foi cumprido e que ausente nos autos comprovação de uma anuência pela renovação da cláusula de fidelidade por igual período, deve ser reconhecida a existência de falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia, quando aplica multa rescisória por quebra de fidelização inexistente - Configurado o ilícito é devida a condenação da ré no dever de proceder com a restituição dos valores indevidamente pagos, com a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , diante da configuração da má-fé da prestadora de serviços em proceder com cobrança de multa rescisória sem que houvesse a anuência prévia da contratante acerca de uma suposta renovação de prazo de fidelidade.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 50010582420228130525 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 23/03/2023

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se extrai do conjunto probatório situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência consolidada entende que a simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, constrangimento público ou indeferimento de crédito, não configura, por si só, lesão à personalidade apta a ensejar compensação pecuniária.

Dispositivo Diante do exposto, nos temos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gabriela Lima da Silva em face de Claro S/A, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 139,59, a título de multa por fidelização, bem como de qualquer valor decorrente da alteração unilateral do plano realizada pela ré; b) Determinar a exclusão de eventual cobrança ou negativação relacionada à referida multa; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial relevante.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 09:36:35, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:55

Expedição de Carta.
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2024 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 11:19:27, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 12:19

Expedição de Carta.
04/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:09

Decisão Proferida
24/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/11/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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