10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701197-86.2015.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Jeferson Ferreira Tomaz - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO Considerando que o apelante e o apelado já foram devidamente intimados, tendo apresentado, respectivamente, as razões recursais e as contrarrazões, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Maceió, 9 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL)
12/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Processo 0701197-86.2015.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Jeferson Ferreira Tomaz - DECISÃO Interposto termo de apelação (fl. 411), recebo o recurso porque tempestivo.

Assim, intimem-se,apelante e, depois dele, o apelado para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem razões/contrarrazões, nos termos do artigo 600 do CPP.

Outrossim, conforme dispõe o art. 601 do Código de Processo Penal,findos os prazos para apresentação das razões do recurso, DETERMINO a remessa dos autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Satisfeitas as medidas supra e cumpridas determinações (não dependentes do trânsito em julgado) constantes da sentença e eventualmente ainda não executadas pela serventia, subam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, conforme artigo 603 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 24 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
07/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:20

Decisão Proferida
24/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/12/2024 12:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 12:28

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 12:23

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 00:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 14:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 14:55:14, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
07/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:43

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 00:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 06:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 16:48

Juntada de Mandado
12/09/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:37

Expedição de Ofício.
06/09/2023 08:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/09/2023 08:29

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/09/2023 08:25

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/09/2023 08:23

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 08:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
18/08/2023 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:29

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:36

Visto em Autoinspeção
10/05/2023 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:15

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:28

Visto em Autoinspeção
15/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
29/05/2021 15:41

Visto em Autoinspeção
28/07/2020 13:52

Visto em Autoinspeção
18/04/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2020 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019 15:35

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:24

Expedição de Certidão.
13/05/2019 15:20

Expedição de Certidão.
11/12/2018 19:15

Visto em correição
06/07/2018 10:42

Juntada de Mandado
18/06/2018 17:46

Mandado Reencaminhado para a Central de Mandados
14/06/2018 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2018 16:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/06/2018 16:10

Expedição de Mandado.
14/06/2018 16:03

Expedição de Certidão.
14/06/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 15:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2018 15:10:34, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/05/2018 11:51

Juntada de Mandado
16/05/2018 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2018 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2018 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2018 08:16

Juntada de Mandado
14/05/2018 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 15:32

Expedição de Mandado.
08/05/2018 15:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2018 15:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/05/2018 15:23

Expedição de Mandado.
08/05/2018 15:22

Expedição de Mandado.
05/03/2018 14:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2018 14:42:31, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
28/02/2018 13:07

Expedição de Certidão.
28/02/2018 13:06

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2018 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
27/02/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2018 17:58

Juntada de Mandado
31/01/2018 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2018 15:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2018 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2018 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2018 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2018 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2018 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 13:10

Publicado ato_publicado em 19/01/2018.
18/01/2018 17:40

Expedição de Ofício.
18/01/2018 17:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2018 17:34

Expedição de Mandado.
18/01/2018 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2018 17:31

Expedição de Mandado.
01/11/2017 18:15

Visto em correição
21/06/2017 14:59

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 14:59

Expedição de Certidão.
09/06/2017 09:48

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2018 14:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
02/06/2017 10:38

devolvido o
26/05/2017 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2017 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2017 14:52

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.
17/05/2017 15:35

Expedição de Ofício.
17/05/2017 15:32

Expedição de Ofício.
17/05/2017 15:25

Expedição de Mandado.
17/05/2017 15:22

Expedição de Mandado.
24/10/2016 12:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 07:10

Expedição de Certidão.
14/07/2016 14:49

Expedição de Certidão.
19/04/2016 15:30

Decisão Proferida
18/04/2016 00:00

Recebida a denúncia
15/04/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 08:07

Expedição de Certidão.
12/04/2016 18:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2016 18:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/04/2016 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2016 18:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2016 14:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2016 11:19

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 14:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2016 17:18

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2017 16:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
17/02/2016 17:17

Classe Processual alterada
17/02/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2016 16:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2016 16:16

Expedição de Certidão.
12/01/2016 18:34

Decisão Proferida
12/01/2016 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 17:03

Juntada de Outros documentos
12/01/2016 17:03

Expedição de Certidão.
11/01/2016 18:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 18:50

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 18:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 18:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2016 18:43

Juntada de Mandado
11/01/2016 18:41

Juntada de Mandado
04/01/2016 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2016 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2016 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2016 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2015 17:34

Expedição de Mandado.
16/12/2015 17:34

Expedição de Mandado.
16/12/2015 17:34

Expedição de Outros.
16/12/2015 17:34

Expedição de Outros.
16/12/2015 17:34

Expedição de Mandado.
16/12/2015 17:34

Expedição de Mandado.
16/12/2015 13:37

Decisão Proferida
03/12/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 20:42

Expedição de Ofício.
01/12/2015 20:41

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 14:53

Conclusos para despacho
01/12/2015 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:47

Classe Processual alterada
26/11/2015 16:45

Expedição de Ofício.
26/11/2015 16:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/11/2015 16:28

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 19:47

Despacho de Mero Expediente
23/11/2015 18:32

Conclusos para despacho
23/11/2015 14:01

Recebidos os autos
23/11/2015 14:01

Remetidos os Autos
23/11/2015 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2015 14:01

Redistribuição de Processo - Saída
23/11/2015 14:01

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/11/2015 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2015 13:16

Juntada de Mandado
22/11/2015 13:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2015 13:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2015 12:27

Expedição de Mandado.
22/11/2015 12:27

Expedição de Mandado.
22/11/2015 11:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2015 10:51

Expedição de Mandado.
22/11/2015 10:49

Decisão Proferida
22/11/2015 09:53

Conclusos para despacho
22/11/2015 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2015 09:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/11/2015 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Policia Civil do Estado de Alagoas

Gilberto de Murilo Santos Neto

Advogado: Arnon de Mello Sobrinho Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 09:08

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Processo nº 0700332-67.2025.8.02.0017

Consorcio Nacional Honda LTDA

Walter Santos de Santana

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 11:52

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