18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Processo 0700709-40.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Paulo José da SilvaB0 - Autos n° 0700709-40.2025.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Paulo José da Silva Réu: Procar Brasil - Associação de Proteção Veicular do Brasil SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, de acordo com a parte final do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

No caso dos presentes autos a parte autora deixou de juntar ao processo seu comprovante de residência atualizado, a fim de ser determinada a competência do Juízo para o conhecimento da demanda.

Vê-se o íntegro descumprimento da determinação constante no ato ordinatório de fls. 22, o qual ressaltou a pena ao seu não cumprimento tempestivo.

Logo, presando pelo princípio da segurança jurídica, bem como pelo devido processo legal, INDEFIRO a peça vestibular, ordenando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Observa-se que o fato acima descrito se enquadra perfeitamente à norma trazida pelo o artigo 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
15/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:30

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Drielle Rose dos Santos (OAB 17748/AL) Processo 0700709-40.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte demandante intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo cumprir o ato ordinatório de fls.12 no referido prazo, sob pena de extinção.
02/06/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Drielle Rose dos Santos (OAB 17748/AL) Processo 0700709-40.2025.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo José da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §1º, I, II, III, IV do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte Autora para juntar comprovante de residência em nome da parte atualizado e legível (datado até três meses anteriores ao ajuizamento da demanda), para fins de verificação da competência territorial deste Juizado, conforme art. 42 do CPC, art. 4º, da Lei n. 9.099/95 e Resolução n. 16/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.
04/05/2025 13:49

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2025 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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