01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0700733-86.2022.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Djalma Sebastião dos SantosB0 - DECISÃO: Ante o exposto, com base no art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal ANPP apresentado em audiência em benefício de Djalma Sebastião dos Santos, para que produza os seus jurídicos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal.

Conforme previsão do art. 28-A, §6º, do CPP.Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.Após as providências necessárias, arquive-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:26

Homologação de Transação Penal
30/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 09:13

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:30

Expedição de Ofício.
04/07/2025 08:30

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:58

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 08:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
29/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700733-86.2022.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Djalma Sebastião dos Santos - Autos n° 0700733-86.2022.8.02.0012 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Djalma Sebastião dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 29 de julho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Girau do Ponciano, 06 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 08:59

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2025 08:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:45

Juntada de Mandado
28/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 10:09

Juntada de Mandado
22/03/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 10:52

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:05

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 14:46

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 08:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
26/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:06

Juntada de Mandado
29/01/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:16

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:54

Decisão Proferida
06/11/2024 15:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 12:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
29/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:46

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:32

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 18:09

Recebida a denúncia
27/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 11:44

Despacho de Mero Expediente
03/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/02/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:57

Despacho de Mero Expediente
10/07/2023 10:41

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 08:10

Visto em Autoinspeção
12/06/2023 09:37

Expedição de Mandado.
12/06/2023 09:22

Evolução da Classe Processual
25/01/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 14:43

Despacho de Mero Expediente
13/01/2023 14:59

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2023 13:06

Expedição de Certidão.
02/01/2023 13:06

Despacho de Mero Expediente
12/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 10:32

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2022 02:26

Expedição de Certidão.
14/11/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:17

Despacho de Mero Expediente
13/11/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 13:16

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 12:56

Decisão Proferida
04/11/2022 12:20

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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