30/05/2025 08:26

Remessa à CJU - Custas
30/05/2025 08:25

Transitado em Julgado
07/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Valter Santos (OAB 11268/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0700149-33.2024.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Sirino da Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Por todo o exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)declarara inexistência da relação jurídica controvertida e a inexigibilidade dos débitos dela oriundos. b) condenar a parte demandada a devolver em dobro todos os valores pagos indevidamente quanto ao aludido negócio jurídicoindicado na petição inicial.

Os valores da repetição do indébito deverão ter incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde o desembolso, nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil.

Ressalto que a taxa Selic já engloba correção monetária e juros de mora. c)condenara parte réao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Por sua vez, os valores da compensação por dano moral deverão ter incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso.

Importante ressaltar que, em que pese o entendimento do STJ sumulado (Súmula 362), de que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, no presente caso, com a adoção da taxa Selic, não há como distinguir juros e correção, uma vez que já estão englobados pelo indexador em questão.

Ademais, em razão da declaração de inexistência do contrato controvertido, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00 na hipótese de reativação.

Outrossim, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita em favor da requerida, com fulcro no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvando-se a exigibilidade, haja vista a parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Limoeiro de Anadia,14 de abril de 2025.

Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz(a) de Direito
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:47

Julgado procedente o pedido
29/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 08:27

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
05/04/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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